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seção xxxvi - das operações com negros-de-carbono e óleos combustíveis obtidos por meio da reciclagem de pneus e de resíduos de borracha
(seção acrescentada pelo decreto 62.312, de 16-12-2016; doe 17-12-2016)

artigo 400-z1 - o lançamento do imposto incidente na saída interna de negros-de-carbono (ncm 2803.00.19) e óleos combustíveis (ncm 2710.19.22) obtidos por meio da reciclagem de pneus e de resíduos de borracha, promovida pelo estabelecimento reciclador, com destino a estabelecimento industrial, fica diferido para o momento em que este promover a saída dos produtos resultantes da industrialização das referidas mercadorias.

parágrafo único - o estabelecimento que promover saída interna beneficiada nos termos do "caput" deverá emitir nota fiscal eletrônica - nf-e constando no campo “z02 - infadfisco - informações adicionais de interesse do fisco” a expressão: "diferimento do icms - artigo 400-y do ricms.