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capítulo iii - da apreensão, devolução ou liberação de bens, mercadorias ou documentos
seção i - da apreensão
artigo 499 - ficam sujeitos à apreensão bem ou mercadoria, inclusive equipamento emissor de cupom fiscal - ecf ou qualquer outro equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação ou prestação de serviços, que constituírem prova material de infração à legislação tributária (lei 6.374/89, art.77).
§ 1º - a apreensão poderá ser feita, ainda, quando a mercadoria ou o bem estiverem:
1 - sendo transportados ou quando forem encontrados sem as vias dos documentos fiscais ou de qualquer outro documento exigido pela legislação, que devam acompanhá-los, inclusive na hipótese do § 2º do artigo 494, ou quando encontrados em local diverso do indicado na documentação fiscal;
2 - acompanhados em seu transporte de documento com evidência de fraude;
3 - em poder de contribuinte que não provar a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuintes;
4 - em poder de contribuinte habitualmente inadimplente com o recolhimento do imposto.
§ 2º - havendo prova ou fundada suspeita de que bem ou mercadoria que objetivar a comprovação da infração se encontrem em residência particular ou em outro local a que a fiscalização não tenha livre acesso, deverá ser promovida busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção sem anuência do fisco.
§ 3º - considera-se habitualmente inadimplente, nos termos do item 4 do § 1º, o contribuinte que descumprir obrigação de pagamento do imposto decorrente do regime especial de que trata o artigo 488.
nota - v. portaria cat-28/05, de 20-04-2005 - doe 21-04-2005. dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.
artigo 500 - poderá também ser apreendido livro, documento, impresso, papel, programa ou arquivo magnético, com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária (lei 6.374/89, art. 78).
artigo 501 - da apreensão administrativa deverá ser lavrado termo, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão (lei 6.374/89, art. 78, § único, na redação da lei 10.619/00, art. 1º, xxvi).
§ 1º - uma das vias do termo será entregue ao detentor do bem, mercadoria ou objeto apreendidos e outra ao seu depositário, se houver.
§ 2º - quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração, essa circunstância será expressamente mencionada no termo.
artigo 502 - os bens ou mercadorias apreendidos devem ser depositados, a juízo da autoridade fiscal (lei 6.374/89, art. 80, na redação da lei 13.918/09, art. 11, xi): (redação dada ao artigo pelo decreto 56.276, de 13-10-2010; doe 14-10-2010)
i - em mãos do próprio detentor;
ii - em estabelecimento de contribuinte idôneo que concorde em manter os bens ou mercadorias depositados, sem ônus para o estado;
iii - em repartição pública;
iv - em depósito de terceiro, previamente contratado pela secretaria da fazenda, que poderá encarregarse das remoções determinadas pela autoridade fiscal.
§ 1º - será garantida a preservação da integridade dos bens e mercadorias apreendidos pelo fisco, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, com observância do seguinte:
1 - os bens ou mercadorias serão removidos, armazenados e segurados de modo a garantir sua preservação física;
2 - os custos ou despesas correspondentes à remoção, armazenamento e seguro correrão por conta:
a) do contribuinte;
b) da secretaria da fazenda se, ao final do processo administrativo ou judicial, não ficar comprovada a infração.
§ 2º - o veículo transportador não será retido, ressalvada a restrição da sua circulação pelo tempo necessário às providências de apreensão, remoção, armazenagem e seguro dos bens e mercadorias.
§ 3º - a critério da autoridade fiscal, os bens e mercadorias apreendidos poderão ser removidos e armazenados em outro local ou devolvidos ao contribuinte antes do pagamento das despesas decorrentes das remoções e depósitos anteriores, quando devidas.
artigo 502 - a mercadoria ou o bem apreendidos deverão ser depositados em repartição pública ou, a juízo da autoridade que tiver feito a apreensão, em mãos do próprio detentor ou de terceiro, se idôneo (lei 6.374/89, art. 80).
artigo 503 - o risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor no momento da sua apreensão (lei 6.374/89, art. 81, § 4º).