capítulo ii - dos regimes especiais de ofício

artigo 488 - quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal, nos termos do § 2º do artigo 479, poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações (lei 6.374/89, art. 71).

artigo 489 - o coordenador da administração tributária da secretaria da fazenda, no interesse do contribuinte ou do fisco, poderá determinar regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes, determinadas categorias, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas ou, ainda, em relação a determinada espécie de fato gerador (lei 6.374/89, art. 71). (redação dada ao artigo pelo decreto 51.633, de 07-03-2007; doe 08-03-2007; efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007)

artigo 489 - o coordenador da administração tributária da secretaria da fazenda, no interesse do contribuinte ou do fisco, poderá determinar regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes de determinadas categorias, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas ou, ainda, em relação a determinada espécie de fato gerador (lei 6.374/89, art. 71).

nota - v. decreto 57.608, de 12-12-2011 (doe 13-12-2011). disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste estado, para fins de retenção e recolhimento do icms incidente sobre as saídas subseqüentes.