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seção v - do recurso

artigo 487 - do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial caberá recurso, sem efeito suspensivo (convênio ae-9/72, art. 8º, na redação do convênio icm-17/80):

i - se do fisco estadual, para a autoridade imediatamente superior;

ii - se do fisco federal, para o coordenador do sistema de tributação.