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seção iv - da alteração, da cassação e da extinção

artigo 485 - o regime especial concedido poderá ser alterado ou cassado a qualquer tempo (convênio ae-9/72, arts. 5º e 6º).

§ 1º - em caso de alteração, o estabelecimento que tiver solicitado a concessão ou averbação deverá apresentar, devidamente instruído, pedido na forma prescrita no artigo 480, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original.

§ 2º - é competente para determinar a cassação ou alteração do regime a mesma autoridade que o tiver concedido, na forma do artigo 482.

§ 3º - a cassação ou alteração do regime especial poderá ser solicitada à autoridade concedente pelo fisco de outro estado.

§ 4º - ocorrendo a cassação ou alteração, será dada ciência ao fisco do estado onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial.

artigo 486 - o beneficiário do regime especial poderá requerer a sua cessação à autoridade fiscal concedente (convênio ae-9/72, art. 7º).

parágrafo único - decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do fisco, considerar-se-á extinto o regime especial.