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seção iii - da averbação

artigo 483 - a utilização do regime especial pelos demais estabelecimentos não abrangidos pela concessão fica condicionada a averbação (convênio ae-9/72, arts. 3º e 4º, parágrafo único).

parágrafo único - a averbação consistirá em despacho de autoridade competente do fisco estadual com declaração de estarem os estabelecimentos nele especificados autorizados à utilização do regime especial.

nota v - portaria cat-43/07, de 26-04-2007 (doe 27-04-2007). dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de regimes especiais previstos nos artigos 479-a e 489 do regulamento do icms.

artigo 484 - o pedido de averbação de regime especial obedecerá aos mesmos procedimentos previstos nos artigos 480 a 482 (convênio ae-9/72, art. 4º).