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seção iii - dos documentos fiscais relativos a prestações de serviço de transporte

subseção i-a - da nota fiscal de serviço de transporte ferroviário
(subseção acrescentada pelo decreto 51.300 de 23-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 1º-01-2007)

artigo 151-a - a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à nota fiscal de serviço de transporte, modelo 7 (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, convênio sinief-6/89, na redação do ajuste sinief 03/07, cláusula primeira). (redação dada ao artigo pelo decreto 51.801, de 06-05-2007; doe 10-05-2007; efeitos a partir de 1º-01-2007)

artigo 151-a - a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário, modelo 27, deverá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à nota fiscal de serviço de transporte, modelo 7 (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, convênio sinief-6/89, na redação do ajuste sinief-07/06, cláusula segunda).

nota - v. portaria cat-28/02, de 22-04-2002 (doe de 25-04-2002). dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências

artigo 151-b - a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário conterá, no mínimo, as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, convênio sinief-6/89, na redação do ajuste sinief-07/06, cláusula segunda):

i - a denominação “nota fiscal de serviço de transporte ferroviário”;

ii - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

iii - a natureza da prestação do serviço;

iv - a data da emissão;

v - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento emitente;

vi - o nome do tomador do serviço, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, ou cpf;

vii - a origem e o destino;

viii - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

ix - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

x - o valor total dos serviços prestados;

xi - a base de cálculo do imposto;

xii - a alíquota e o valor do imposto;

xiii - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie e o número da autorização de impressão de documentos fiscais.

§ 1° - as indicações dos incisos i, ii, v e xiii serão impressas tipograficamente.

§ 2° - a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

artigo 151-c - na prestação de serviço de transporte ferroviário, a nota fiscal de serviço de transporte ferroviário será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (lei 6.374/89, art. 67, § 1°, convênio sinief-6/89, na redação do ajuste sinief-07/06, cláusula segunda):

i - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

ii - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.