título ii - das disposições transitórias

título ii - das disposições transitórias

artigo 13 (ddtt) - até que seja baixada a correspondente disciplina pela secretaria da fazenda, aplicam-se as disposições dos artigos 516 a 529 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto 33.118, de 14-03-91, à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por processo mecanizado (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, convênio de 15-12-70 - sinief, art. 10, § 6º, na redação do ajuste sinief-2/88, cláusula primeira, e convênio sinief-6/89, art. 89, "caput").

nota - v. portaria cat-175/09, de 11-09-2009 (doe 12-09-2009). dispensa a exigência de prévia autenticação pela junta comercial do estado de são paulo - jucesp dos impressos e das vias de documentos fiscais emitidos por processo mecanizado, bem como do respectivo livro copiador.

nota - v. artigos 193 e 199 deste regulamento..