título ii - das disposições transitórias

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título ii - das disposições transitórias

artigo 12 (ddtt) - os impressos de documentos fiscais, cuja confecção tenha sido efetivada ou autorizada até a entrada em vigor deste regulamento, poderão ser utilizados até se esgotarem, ainda que mencionem dispositivos do regulamento anterior .

nota - v. artigos 184 e 194.