título ii - das disposições transitórias

artigo 11 (ddtt) - para efeito de recolhimento do imposto em prazo especial, a secretaria da fazenda enquadrará de ofício como contribuinte de pequeno porte os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes a empresa que tenha realizado, pelo conjunto de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 450.000 (quatrocentas e cinqüenta mil) unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps (lei 6.374/89, art. 59).

§ 1º - os estabelecimentos enquadrados na forma deste artigo poderão recolher o imposto, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, desde que observado o disposto no artigo 566, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 2º - o disposto neste artigo não se aplica às seguintes atividades econômicas:

1 - distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente;

2 - transportador revendedor retalhista de combustíveis - trr;

3 - comércio atacadista de lubrificantes.

3º - o disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2007. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 50.669, de 30-03-2006; doe de 31-03-2006, efetios a partir de 31-03-2006)

§ 3º - o disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2006. (redação dada pelo art. 1° do decreto 49.472 de 10-03-2005; doe 11-03-2005; efeitos a partir de 11-03-2005)

§ 3º - o disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2005. (redação dada ao § 3º pelo inciso i do art. 1º do decreto 48.534 de 09-03-04; doe 10-03-04; efeitos a partir de 10-03-2004)

§ 3º - o disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2004. (redação dada ao § 3º pelo inciso iii do art. 1º do decreto 47.784 de 23-04-2003; doe 24-04-2003; efeitos a partir de 24-04-2003)

§ 3º - o disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2003. (redação dada ao § 3º pelo inciso iii do art. 3º do decreto 46.654 de 1º-04-2002; doe 02-04-2002; efeitos a partir de 02-04-2002)

§ 3º - o disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2002. (redação dada pelo inciso ii do art. 3º do decreto 46.413 de 21/12/2001; doe 22/12/2001; efeitos a partir de 22/12/2001)

§ 3º - o disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2001.

nota - v. comunicado cat-59/06, de 27-12-2006. comunica a edição de uma nova tabela da cnae e esclarece sobre suas conseqüências para os contribuintes paulistas.

nota - v. artigo 112.

nota v. decreto 51.798, de 09-05-2007 (doe 10/05/2007) - prorroga disposição do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

"artigo 1° - fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

parágrafo único - o disposto neste decreto aplica-se a contribuintes que se encontravam enquadrados de ofício, na forma do referido artigo 11 das disposições transitórias do regulamento do icms, em 31 de março de 2007.

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 2007. "