título ii - das disposições transitórias

artigo 10 (ddtt) - revogado pelo decreto 46.295 de 23-11-2001; doe 24-11-2001; efeitos a partir de 24-11-2001.

artigo 10 (ddtt) - até que seja implantado o programa de computador para entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante, conforme dispõe a cláusula décima terceira do convênio icms-3/99, de 16-04-99, essas informações serão entregues por meio de demonstrativos e relatórios, cujos modelos constam no anexo x, e nos prazos previstos nos artigos 392-b, 392-c, 392-d e 395, todos do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto 33.118, de 14-03-91 (convênio icms-3/99, cláusula vigésima sexta).

nota - v. artigo 414, § 1°.