título ii - das disposições transitórias

artigo 9º (ddtt) - o estabelecimento fabricante de assentos utilizados em veículo automotor, classificados na posição 9401 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, poderá transferir para estabelecimento fabricante de veículo automotor, localizado neste estado, simultaneamente à operação de remessa desses produtos e na própria nota fiscal dessa remessa, crédito do imposto até a importância correspondente à carga tributária máxima de 6% (seis por cento) do valor da operação (lei 6.374/89, art. 46).

§ 1º - para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 2º - o disposto neste artigo terá aplicação enquanto os assentos automotivos forem tributados à alíquota de 12% (doze por cento).