título ii - das disposições transitórias

artigo 8º (ddtt) - revogado pelo decreto 51.299, de 23-11-2006; doe de 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006.

artigo 8º (ddtt) - o estabelecimento rural de produtor poderá transferir crédito que possuir em razão de sua atividade, a titulo de pagamento, das aquisições das mercadorias ou bens adiante indicados, desde que destinados exclusivamente à utilização na sua atividade rural, aos seguintes estabelecimentos (lei 6374/89, art. 46): (redação dada ao artigo 8º pelo inciso iii do artigo 1º do decreto 50.607, de 29-03-2006; doe de 30-03-2006, produzindo efeitos a partir de 1º-04-2006)

i - fabricante ou revendedor autorizado, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas;

nota - v. decisão normativa cat - 03/06, de 1º/11/2006. icms - transferência de crédito de icms por estabelecimento de produtor rural, a título de pagamento de máquinas e implementos agrícolas - requisitos para legitimar a operação - conceito de fabricante e revendedor autorizado. ii - revendedor de combustíveis, conforme definido na legislação federal, tratando-se de combustíveis utilizados para movimentação de máquinas ou implementos agrícolas ou para abastecimento de veículo de propriedade do produtor, utilizado exclusivamente para transporte de carga na atividade rural;

iii - empresa concessionária de serviço público, tratando-se de energia elétrica;

iv - fabricante ou revendedor, tratando-se de insumos agropecuários e materiais de embalagem, inclusive sacaria nova;

v - cooperativa, inclusive de eletrificação rural, da qual faça parte, tratando-se de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, energia elétrica, sacaria nova e outros materiais de embalagem.

§ 1º - as máquinas e os implementos agrícolas de que trata o inciso i são os discriminados na relação a que se refere o inciso v do artigo 54.

§ 2º - para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 3º - a autorização de que trata este artigo:

1 - no caso de máquina e implemento agrícola, fica condicionada a que o bem adquirido pelo produtor com crédito fiscal seja mantido em sua posse pelo prazo mínimo de 1 (um) ano;
2 - fica descaracterizada, em caso de inobservância da condição estabelecida no item 1 deste § 3º, ou do descumprimento da disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, devendo ser recolhido o valor do crédito transferido com os acréscimos legais mediante o uso de guia de arrecadação estadual - gare-icms, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ocorrência.

§ 4º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006.

artigo 8º (ddtt) - o estabelecimento rural de produtor poderá transferir crédito que possuir em razão de sua atividade para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas necessários a essa atividade (lei 6.374/89, art. 46). (redação dada ao "caput" pelo inciso vi do art. 1º do decreto 46.295 de 23/11/2001; doe 24/11/2001; efeitos a partir de 24/11/2001)

artigo 8º (ddtt) - o estabelecimento rural de produtor, pecuarista de gado bovino ou suíno, poderá transferir crédito que possuir em razão de sua atividade para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, necessários a essa atividade (lei 6.374/89, art. 46).

§ 1º - as máquinas e os implementos agrícolas mencionados neste artigo são os discriminados na relação a que se refere o inciso v do artigo 54.

§ 2º - para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 3º - a autorização de que trata este artigo: (redação dada aos §§ 3º e 4º pelo inciso v do art. 1° do decreto 47.452 de 16-12-2002; doe 17-12-2002; efeitos a partir de 1º-01-2003)

nota - v. portaria cat 17/03, de 20/02/03 - artigos 23 ao 25.

1 - fica condicionada a que máquina ou o implemento adquirido pelo produtor com crédito fiscal seja mantida em sua posse pelo prazo mínimo de 1 (ano);
2 - fica descaracterizada, em caso de inobservância da condição estabelecida no item anterior, devendo ser recolhido o valor do crédito transferido com os acréscimos legais por meio de guia específica, no prazo de 15 (quinze) dias contado da ocorrência.

§ 4º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006. (redação dada ao § 4º pelo inciso i do art. 1º do decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

§ 4º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2005. (redação dada ao § 4º pelo art. 3º do decreto 49.275 de 21-12-2004; doe 22-12-2001; efeitos a partir de 22-12-2004)

§ 4º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2004. (redação dada ao § 4º pelo inciso iii do art. 3º do decreto 48.379 de 29-12-2003; doe 30-12-2003; efeitos a partir de 1º-01-2004)

§ 4º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2003.

§ 3º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2002. (redação dada ao § 3º pelo inciso vi do art. 1º do decreto 46.295 de 23/11/2001; doe 24/11/2001; efeitos a partir de 24/11/2001)

§ 4º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2001.

nota - v. artigos 54, inc. v e 70.