título ii - das disposições transitórias

artigo 7º (ddtt) - o estabelecimento frigorífico enquadrado no código da classificação nacional de atividades econômicas - cnae 15113 de que trata o artigo 372, poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria nota fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1° de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista nos incisos i e ii do artigo 71 e vinculado à entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro estado, e crédito recebido em transferência de estabelecimento rural de produtor do gado bovino ou suíno, desde que o imposto transferido não seja superior ao correspondente à carga tributária máxima de 5% (cinco por cento) do valor da operação (lei 6.374/89, art. 46). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 46.529 de 04-02-2002; doe 05-02-2002; efeitos a partir de 01-01-2001)

artigo 7º (ddtt) - o estabelecimento frigorífico enquadrado no código da classificação nacional de atividades econômicas - cnae 15113 de que trata o artigo 372, poderá transferir para estabelecimento varejista ou industrial situado neste estado, simultaneamente à operação de remessa de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino ou suíno e na própria nota fiscal dessa remessa, crédito do imposto acumulado a partir de 1° de novembro de 1996, em razão da ocorrência prevista nos incisos i e ii do artigo 68 e vinculado à entrada de gado em pé bovino ou suíno de outro estado, e crédito recebido em transferência de estabelecimento rural de produtor do gado bovino ou suíno, desde que o imposto transferido não seja superior ao correspondente à carga tributária máxima de 5% (cinco por cento) do valor da operação (lei 6.374/89, art. 36).

§ 1º - para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

nota - v. portaria cat - 79/98, de 21/10/98. dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do icms de estabelecimento frigorífico para estabelecimento varejista ou industrial deste estado.

§ 2º - o disposto neste artigo aplicar-se-á também em relação à operação da qual resulte aquisição de couro verde por estabelecimento que se dedique a processo de curtimento de couro.

§ 3º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2002. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 46.413 de 21-12-2001; doe 22-12-2001; efeitos a partir de 22-12-2001)

§ 3º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2001.

nota - v. artigos 71 e 372.