decreto nº 46.529 de 04 de fevereiro de 2002

decreto nº 46.529 de 04 de fevereiro de 2002

( doe 05/02/2002 )

introduz alteraçõesno regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms, aprova convênios e dá outras providências

com as alterações do decreto 46.778 de 21-05-2002