decreto nº 46.778 de 21 de maio de 2002

decreto nº 46.778 de 21 de maio de 2002

( doe 22/05/2002 )

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms, e dá outras providências

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-10/02, 19/02, 20/02, 21/02, 24/02, 25/02, 27/02, 33/02, 34/02 e 38/02, todos celebrados em são paulo, sp, em 15 de março de 2002, aprovados ou ratificados pelo decreto nº 46.654, de 1º-4-2002, e o disposto no convênio icms-43/02, celebrado em 26 de março de 2002 e ratificado pelo decreto nº 46.699, de 19-4-2002,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o § 2º do artigo 295:
"§ 2º - o disposto neste artigo aplica-se, também, aos acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha, saídos do estabelecimento do sujeito passivo por substituição destinados a acompanhar, integrar ou acondicionar sorvete. (nr)";

ii - o item 3 do § 4º do artigo 356:
"3 - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (nr)";

iii - a alínea "a" do item 1 do parágrafo único do artigo 417:
"a) em relação à gasolina automotiva 106,63% (cento e seis inteiros e sessenta e três centésimos por cento), nas operações internas e 175,51% (cento e setenta e cinco inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado (convênios icms-03/99, anexos ii e iii, alterados pelo convênio icms-38/02, cláusulas primeira e terceira, e icms-37/00, anexo ii, alterado pelo convênio icms-38/02, cláusula segunda); (nr)";

iv - a alínea "a" do item 3 do parágrafo único do artigo 417:
"a) em relação à gasolina automotiva 175,51% (cento e setenta e cinco inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) (convênios icms-03/99, anexos ii e iii, alterados pelo convênio icms-38/02, cláusulas primeira e terceira, e icms-37/00, anexo ii, alterado pelo convênio icms-38/02, cláusula segunda); (nr)";

v - a alínea "a" do item 5 do parágrafo único do artigo 417:
"a) em relação à gasolina automotiva 175,51% (cento e setenta e cinco inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) (convênios icms-03/99, anexos ii e iii, alterados pelo convênio icms-38/02, cláusulas primeira e terceira, e icms-37/00, anexo ii, alterado pelo convênio icms-38/02, cláusula segunda); (nr)";

vi - o "caput" do artigo 419:
"artigo 419 - naoperação interna ou interestadual que destinar o álcool etílico anidro carburante a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis (lei 6.374/89, art. 8º, iv, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i; convênio icms-3/99, cláusulas primeira, terceira, com alteração dos convênios icms-46/99, icms-83/99, icms-21/00 e icms-34/02, décima segunda à vigésima, a décima segunda com alteração do convênio icms-72/99,e a décima quinta com alteração do convênio icms-27/99, a décima sexta, décima nona, vigésima e vigésima primeira com alteração do convênio icms-138/01, e seu anexo i, na redação do convênio icms-83/99 e com alteração do convênio icms-21/00). (nr)";

vii - o § 5º do artigo 419:
§ 5º - o disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do transportador revendedor retalhista - trr, do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, do importador ou do formulador pela omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo deles ser exigido o imposto devido a este estado e correspondentes acréscimos, bem como acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações.

viii - o inciso i do artigo 423:
i - saída de gasolina e álcool etílico anidro carburante com destino ao distribuidor; (nr)";

ix - o artigo 2º do anexo i:
"artigo 2º (aids - medicamentos para tratamento) - operações a seguir indicadas com fármacos, produtos intermediários e medicamentos (convênio icms-10/02):
i - desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior de fármacos, produtos intermediários e medicamentos indicados no § 1º;
ii - a saída interna ou interestadual de fármacos e de medicamentos indicados no § 2º.
§ 1º - os produtos a que se refere o inciso i são os adiante indicados, observada a classificação segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh
1 - produtos intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da aids:
a) ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;
b) glioxilato de l-mentila, e 1,4-ditiano 2,5 diol, mentiloxatiolano, 2930.90.39;
c) cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;
d) benzoato de [3s-(2(2s*3s*)2alfa,4abeta,8abeta)]-n-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;
e) n-terc-butil-1-(2(s)-hidroxi-4-(r)-[n-[(2)-hidroxiindan-1(s)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(s)-carboxamida, 2933.59.19;
f) indinavir base: [1(1s,2r),5(s)]-2,3,5-trideoxi-n-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1h-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-d-eritro-pentonamida, 2933.59.19
g) citosina, 2933.59.99;
h) timidina, 2934.99.23;
i) hidroxibenzoato de (2r-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1h)-pirimidinona, 2934.99.39;
j) (2r,5r)-5-(4-amino-2-oxo-2h-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2s-isopropil-5r-metil-1r-ciclohexila, 2934.99.99;
2 - fármacos destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da aids:
a) nelfinavir base: 3s-[2(2s*,3s*),3alfa,4abeta,8abeta]]-n-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;
b) zidovudina - azt, 2934.99.22;
c) sulfato de indinavir, 2924.29.99;
d) lamivudina, 2934.99.93;
e) didanosina, 2934.99.29;
f) nevirapina, 2934.99.99;
g) mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;
3 - medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da aids, a base de:
a) zalcitabina, didanosina, estavudina, delavirdina, lamivudina, medicamento resultante da associação de lopinavir e ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;
b) saquinavir, sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;
c) ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69
d) efavirenz, ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;
e) mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.
§ 2º - os produtos a que se refere o inciso ii são os adiante indicados, observada a classificação segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:
1 - fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da aids:
a) sulfato de indinavir, 2924.29.99,
b) ganciclovir, 2933.59.49;
c) zidovudina, 2934.99.22;
d) didanosina, 2934.99.29;
e) estavudina, 2934.99.27;
f) lamivudina, 2934.99.93;
g) nevirapina, 2934.99.99;
2 - medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da aids, a base de:
a) ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;
b) zalcitabina, didanosina, estavudina, delavirdina, lamivudina, medicamento resultante da associação de lopinavir e ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;
c) saquinavir, sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;
d) ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;
e) mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.
§ 3º - a isenção prevista neste artigo fica condicionada à concessão de isenção ou alíquota zero do imposto de importação ou do imposto sobre produtos industrializados.
§ 4º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo. (nr)";

x - o § 7º do artigo 19 do anexo i:
"§ 7º - este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados até 30 de abril de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de junho de 2004. (convênio icms-35/99, cláusula sexta, na redação do convênio icms-21/02, cláusula segunda). (nr)";

xi - o artigo 28 do anexo i:
"artigo 28 (embrião/sêmen) - operação interna ou interestadual de embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovinos, de ovinos, de caprinos ou de suínos (convênio icms-70/92, com alteração dos convênios icms-36/99 e icms-27/02). (nr)";

xii - o § 3º do artigo 30 do anexo i:
"§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "o"). (nr)";

xiii - o § 3º do artigo 38 do anexo i:
"§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "a") (nr).";

xiv - o § 2º do artigo 40 do anexo i:
"§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "l"). (nr)";

xv - a alínea "c" do item 1 do § 1º do artigo 41 do anexo i:
"c - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado,em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (convênio icms-100/97, cláusula primeira, § 2º, iii, na redação do convênio icms-20/02). (nr)";

xvi - o § 4º do artigo 41 do anexo i:
"§ 4º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, vi, "a"). (nr)";

xvii - o parágrafo único do artigo 49 do anexo i:
"parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "f"). (nr)";

xviii - o artigo 50 do anexo i:
"artigo 50 (muda de planta) - saída interna de muda de planta (convênios icms-51/94 e 100/97, cláusula primeira, viii). (nr)";

xix - o artigo 56 do anexo i:
"artigo 56 (órgãos públicos - importação) - desembaraço aduaneiro, em decorrência de importação direta (convênios icms-80/95 e 93/98, na redação do convênio icms-43/02):
i - efetuada por órgãos da administração pública direta ou indireta de:
a) quaisquer produtos recebidos por doação;
b) de equipamentos científicos, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, adquiridos a qualquer título;
ii - de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na lei federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por:
a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;
b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;
c) universidades federais ou estaduais;
d) organizações sociais com contrato de gestão com o ministério da ciência e tecnologia indicadas no § 2º;
e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores.
§ 1° - aplica-se também o disposto no:
1 - inciso i às importações efetuadas por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do código tributário nacional;
2 -inciso ii às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país;
§ 2º - o disposto no inciso ii relativamente às organizações sociais e suas fundações, somente se aplica a:
1 - associação rede nacional de ensino e pesquisa (rnp);
2 - associação instituto de matemática pura e aplicada (impa);
3 - associação brasileira de tecnologia luz síncrotron - abtlus (lnls);
4 - centro de gestão e estudos estratégicos - cgee;
5 - instituto de desenvolvimento sustentável mamirauá.
§ 3º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:
1 - a importação seja isenta ou tributada com alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;
2 - os produtos previstos na alínea "b" do inciso i e no inciso ii não possuam similar produzido no país, cuja comprovação será efetuada por meio de laudo emitido por órgão especializado do ministério de desenvolvimento, indústria e comércio exterior ou por este credenciado;
3 - haja prévio reconhecimento, em cada caso, da secretaria da fazenda, mediante despacho em requerimento apresentado pelo interessado, na forma por ela disciplinada;
4 - também, em relação ao disposto:
a) a alínea "a" do inciso i, não haja contratação de câmbio;
b) na alínea "b" do inciso i, que os produtos sejam utilizados exclusivamente na consecução das atividades essenciais do importador;
c) no inciso ii, que os produtos sejam utilizados exclusivamente nas atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica do importador;
d) no inciso ii, que as entidades estejam credenciadas pela fundação estadual de amparo a pesquisa ou entidade equivalente. (nr)";

xx - o parágrafo único do artigo 61 do anexo i:
"parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2003 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, iv") (nr)";

xxi - o "caput" do artigo 62 do anexo i, mantidos seus incisos:
"artigo 62 - (órgãos públicos - veículos para a polícia federal, polícia rodoviária federal e aeronáutica) - operações a seguir indicadas (convênios icms-75/00, 76/00 e 25/02): (nr)";

xxii - o item 3 do § 3º do artigo 62 do anexo i, passando o atual item 3 a denominar-se item 4:
"3 - no inciso iii, cumulativamente, a que (convênio icms-25/02, cláusulas primeira, parágrafo único, ii, segunda e quarta):
a) a parcela relativa a receita bruta decorrente das operações beneficiadas esteja desonerada das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e para a contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins);
b) a aquisição seja realizada com recursos oriundos das transferências voluntárias da união a partir do fundo nacional de segurança pública - fnsp;
c) a aquisição seja efetuada no âmbito do fundo de reaparelhamento e operacionalização das atividades-fim da polícia federal, instituída pela lei complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997;
d) a aquisição seja efetuada no âmbito do programa segurança das rodovias federais, constante do plano plurianual 2000/2003;
e) o valor correspondente à concessão do benefício previsto neste artigo deva ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório. (nr)";

xxiii - o parágrafo único do artigo 67 do anexo i:
"parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "i"). (nr)";

xxiv - o "caput" e o inciso ii do artigo 81 do anexo i, mantido o inciso i:
"artigo 81 (usinas produtoras de energia elétrica) - operações com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação das usinas produtoras de energia elétrica, como segue (convênio icms-69/97, cláusula primeira, i, "b" e anexo ii, com alteração do convênio icms-77/01, convênios icms-18/98, icms-124/01, cláusula primeira, i e icms-19/02): (nr)";
"ii - no desembaraço aduaneiro decorrente de importação, desde que o produto não tenha similar produzidono país. (nr)";

xxv - a alínea "c" do item 1 do § 1º do artigo 9º do anexo ii:
"c - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (convênio icms-100/97, cláusula primeira, § 2º, iii, com alteração do convênio icms-20/02). (nr)";

xxvi - o § 3º do artigo 9º do anexo ii:
"§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, vi, "a"). (nr)";

xxvii - o parágrafo único do artigo 10 do anexo ii:
"parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, vi, "a"). (nr)";

xxviii - o parágrafo único do artigo 14 do anexo ii:
"parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "j"). (nr)";

xxix - o parágrafo único do artigo 15 do anexo ii:
"parágrafo único - este benefício vigorará até 30 de abril de 2004 (convênio icms-21/02, cláusula primeira, v, "d"). (nr)".

artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - ao artigo 72, o § 12:
"§ 12 - o disposto no § 5º não se aplica à apropriação do crédito acumulado gerado em razão do diferimento previsto no inciso ii do artigo 350.";

ii - ao artigo 132, o parágrafo único:
"parágrafo único - fica dispensada a exigência de autorização de impressão de documentos fiscais para a confecção de impressos de nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, em formulário contínuo, quando destinados a emissão por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf.";

iii - ao artigo 62 do anexo i, o inciso iii e o § 4º:
"iii - operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo departamento de polícia federal e pelo departamento de polícia rodoviária federal (convênio icms-25/02).";
"§ 4º - relativamente ao disposto no inciso iii, este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002 (convênio icms-25/02, cláusula quinta).";

iv - ao § 1º do artigo 81 do anexo i, o item 4:
"4 - no anexo único do convênio icms-19/02, de 15.3.2002, quando destinadas à construção da usina produtora de energia elétrica pertencente à empresa baixada santista energia ltda., tendo como referência de localização a área sul das instalações da refinaria presidente bernardes - rpbc, sita na praça mal. stênio de albuquerque lima nº 01, jardim das indústria, na cidade de cubatão - sp, com inscrições, estadual nº 283.102.892.115, e no cnpj sob nº 03.059.729/0002-02, aplica-se somente o disposto no inciso ii. (convênio icms-19/02, cláusula primeira)";

v - ao artigo 81 do anexo i, o § 4º:
"§ 4º - em relação ao disposto no item 4 do § 1º, este benefício terá aplicação até 31 de dezembro de 2006 (convênio icms-19/02, cláusula quarta).".

artigo 3º- passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 4º, mantidos seus incisos, do decreto nº 46.529, de 4 de fevereiro de 2002:

"artigo 4º - os débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, relativos a operações realizadas por cooperativas habilitadas à utilização do programa de revitalização de cooperativas de produção agropecuária - recoop, relacionados com o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms e com o imposto sobre circulação de mercadorias - icm, inscritos ou não inscritos na dívida ativa, poderão ser liquidados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que o pedido seja protocolizado até 31 de julho de 2002, nos seguintes locais (convênio icms-102/01, cláusula primeira, na redação do convênio icms-24/02). (nr)".

artigo 4º - ficam revogados os §§ 4º e 5º do artigo 53 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto 45.490,de 30-11-2000.

artigo 5º - fica dispensado o recolhimento do imposto devido no desembaraço aduaneiro efetuado até 9 de abril de 2002 de mercadorias importadas do exterior constantes do anexo único do convênio icms-19/02, de 15.3.2002, quando destinadas à construção da usina produtora de energia elétrica pertencente à empresa baixada santista energia ltda., tendo como referência de localização a área sul das instalações da refinaria presidente bernardes - rpbc, sita na praça mal. stênio de albuquerque lima nº 01, jardim das indústria, na cidade de cubatão - sp, com inscrições, estadual nº 283.102.892.115, e no cnpj sob nº 03.059.729/0002-02 (convênio icms-19/02, cláusula terceira).

artigo 6º - ficam cancelados os débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, decorrentes de operações ou prestações realizadas a partir de maio de 1999 e até 9 de abril de 2002 pela entidade assistencial obra social nossa senhora da glória, inscrita no cadastro de contribuintes do icms, com inscrições estaduais nº 332.037.540.114, 332.055.842.114, 332.054.580.112, 332.078.112 e 174.077.373.111, e inscrições no cnpj, respectivamente, sob ns. 48.555.775/0005-83, 48.555.775/0011-21, 48.555.775/0007-45, 48.555.775/0019-89 e 48.555.775/009-07 (convênio icms-33/02).
parágrafo único - o disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas.

artigo 7º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2002, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados que produzirão efeitos a partir :

i - de 12 de março de 2002, os incisos iii, iv e v do artigo 1º;
ii - de 9 de abril de 2002, os incisos ii, ix, xi, xv, xxi, xxii, xxiv e xxv do artigo 1º, os incisos iii, iv e v do artigo 2º e o artigo 3º;
iii - 17 de abril de 2002, o inciso xix do artigo 1º;
iv - da publicação deste decreto, os incisos vi, vii, viii xviii do artigo 1º, i e ii do artigo 2º, e os artigos 4º, 5º e 6º;
v - do 1º dia do mês subseqüente ao da publicação deste decreto, o inciso i do artigo 1º.

palácio dos bandeirantes, 21 de maio de 2002
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
dalmo nogueira filho
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 21 de maio de 2002.

ofício gs-cat nº 388-2002

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

as modificações decorrem da necessidade de adequar a mencionada legislação às disposições contidas convênios icms-10/02, 19/02, 20/02, 21/02, 24/02, 25/02, 27/02, 33/02, 34/02 e 38/02, todos celebrados em são paulo, sp, em 15 de março de 2002, aprovados ou ratificados pelo decreto nº 46.654, de 1º-4-2002, além do convênio icms-43/02, de 26-3-2002, ratificado pelo decreto nº 46.699, de 19-4-2002.
apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1º introduz alterações em diversos dispositivos do regulamento do icms, a saber:
1 - o inciso i modifica o § 2º do artigo 295 para estender a aplicação da sistemática de substituição tributária em relação às saídas de acessórios para consumo de sorvete promovidas por qualquer substituto tributário e não apenas pelas saídas promovidas pelo fabricante ou importador como consta na redação atual;
2 - o inciso ii altera o item 3 do § 4º do artigo 356 para introduzir uma correção de ordem técnica relativamente ao conceito de suplemento. dessa forma pretende-se adequar o conceito de suplemento ao disposto no decreto federal nº 76.986, de 6.1.76, que estabelece disciplina para efeito de inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, uma vez que o conceito relativo à ração animal e concentrado é o mesmo contido no mencionado decreto federal;
3 - os incisos iii, iv e v modificam, respectivamente, a alínea "a" do item 1, a alínea "a" do item 3 e a alínea "a" do item 5 do parágrafo único do artigo 417, para inserir novos percentuais de margem de valor agregado a ser aplicado nas operações com gasolina automotiva sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, em razão do último reajuste dos preços, com o objetivo de inibir que a referida elevação dos preços refleta no preço final praticado pelos postos de combustível;
4 - os incisos vi, vii e viii alteram, respectivamente, o "caput" e o § 5º do artigo 419 e o inciso i do artigo 423, todos eles relacionados com a sistemática de substituição tributária de combustíveis, para fins de implementar modificações de ordem técnica e de fundamento legal desses dispositivos;
5 - o inciso ix dá nova redação ao artigo 2º do anexo i, que concede isenção do icms a operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portares do vírus da aids, a fim de incluir o fármaco e o medicamento denominado mesilato de nelfinavir, dentre aqueles beneficiados com a isenção, bem como, em decorrência da alteração introduzida pelo convênio icms-10/02, dividir os produtos em três categorias: fármacos, produtos intermediários e medicamentos;
6 - o inciso x dá nova redação ao § 7º do artigo 19 do anexo i, que concede isenção à saída de veículo automotor novo, que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar modelos comuns, para prorrogar o benefício fiscal até 30 de abril de 2004 em relação ao prazo para protocolização do pedido de isenção e até 30 de junho de 2004 no que se refere à entrega ao consumidor;
7 - o inciso xi modifica o artigo 28 do anexo i que concede isenção nas operações internas e interestaduais com embrião e sêmen congelado ou resfriado de bovinos, ovinos e caprinos, para permitir que o benefício seja estendido ao embrião e ao sêmen de suíno;
8 - o inciso xii altera o § 3º do artigo 30 do anexo i, para prorrogar até 30 de abril de 2004 a isenção concedida às operações com equipamentos e componentes que especifica para o aproveitamento das energias solar e eólica;
9 - o inciso xiii altera o § 3º do artigo 38 do anexo i, para prorrogar até 30 de abril de 2004 a isenção do icms incidente na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
10 - o inciso xiv dá nova redação ao § 2º do artigo 40 do anexo i, para prorrogar até 30 de abril de 2004 a isenção do icms incidente no desembaraço aduaneiro, decorrente de importação efetuada por companhia estadual de saneamento, de bens para integrar o seu ativo fixo;
11 - os incisos xv e xvi modificam, respectivamente, a alínea "c" do item 1 do § 1º e o § 4º, ambos do artigo 41 do anexo i, que isenta do icms as operações internas com insumos agropecuários, para introduzir uma correção de ordem técnica relativamente ao conceito de suplemento, adequando-se, assim, o conceito de suplemento ao disposto no decreto federal nº 76.986, de 6.1.76, que estabelece disciplina para efeito de inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, uma vez que o conceito relativo à ração animal e concentrado é o mesmo contido no mencionado decreto federal. além disso está sendo prorrogada a aplicação do benefício até 30 de abril de 2005;
12 - o inciso xvii altera parágrafo único do artigo 49 do anexo i, para prorrogar até 30 de abril de 2004 a isenção do icms incidente nas saídas internas de mexilhão, mariscos, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, congelado ou resfriado;
13 - o inciso xviii introduz alteração no artigo 50 do anexo i que isenta do icms as operações com mudas de plantas para incluir no fundamento legal do dispositivo o convênio icms-54/91, de 26-9-91, uma vez que a concessão desse benefício resulta da fusão desse convênio com o convênio icms-100/97, de 4-11-97;
14 - o inciso xix altera o artigo 56 para efeito de incluir entre as isenções de icms na importação por órgãos públicos, as operações realizadas por diversas entidades de cunho federal ou estadual, organizações e fundações, com máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, além de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação esteja beneficiada pela lei federal nº 8.010/90;
15 - o inciso xx altera o parágrafo único do artigo 61 do anexo i, para prorrogar até 31 de dezembro de 2003 a isenção do icms incidente nas saídas destinadas ao programa de fortalecimento e modernização daárea fiscal estadual;
16 - os incisos xxi e xxii modificam, respectivamente, o "caput" e o item 3 do § 3º do artigo 62, que concede isenção do imposto incidente nas aquisições de veículos efetuadas pela polícia federal e pela polícia rodoviária federal, para estender o benefício às operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo departamento de polícia federal e pelo departamento de polícia rodoviária federal, desde que observadas algumas condições, tal como: que a operação esteja isenta ou tributada com alíquota zero pelos impostos de importação ou sobre produtos industrializados, que haja desoneração das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e para a contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações beneficiadas com a isenção do icms;
17 - o inciso xxiii dá nova redação ao parágrafo único do artigo 67 do anexo i, que dispõe sobre isenção nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca promovidas pela conab dentro do programa de distribuição emergencial de alimentos no nordeste semi-árido (prodea) e doadas à sudene para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do programa de combate à fome no nordeste, para prorrogar a aplicação do benefício até 30 de abril de 2004;
18 - o inciso xxiv dá nova redação ao "caput" e ao inciso ii do artigo 81 do anexo i, para conceder isenção do icms relativamente à importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e suas partes e peças destinados à construção da usina produtora de energia elétrica da empresa baixada santista energia ltda, bem como para introduzir uma correção de terminologia;
19 - os incisos xxv e xvi modificam, respectivamente, a alínea "c" do item 1 do § 1º e o § 3º do artigo 9º do anexo i, que reduz a base de cálculo do icms incidente nas saídas interestaduais de insumos agropecuários, para introduzir uma correção de ordem técnica relativamente ao conceito de suplemento, adequando-se, assim, o conceito de suplemento ao disposto no decreto federal nº 76.986, de 6.1.76, que estabelece disciplina para efeito de inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, uma vez que o conceito relativo à ração animal e concentrado é o mesmo contido no mencionado decreto federal. a alteração, também, prorroga a aplicação do benefício até 30 de abril de 2005;
20 - o inciso xxvii dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do anexo i, para prorrogar até 30 de abril de 2005 a redução de base de cálculo do icms incidente nas saídas interestaduais de rações e adubos;
21 - o inciso xxviii altera o parágrafo único do artigo 14 do anexo xx, para prorrogar até 30 de abril de 2004 a redução da base de cálculo do icms incidente na saída interna de pedra britada e pedra-de-mão;
22 - o inciso xxix dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15 do anexo ii, para prorrogar até 30 de abril de2004 a redução da base de cálculo do icms incidente na operação interna com pó de alumínio.

o artigo 2º acrescenta dispositivos ao regulamento do icms, a saber:
1 - o inciso i acrescenta o § 12 ao artigo 72 com a finalidade de exigir que a apropriação de crédito acumulado decorrente de operações com amendoim, milho ou soja, contempladas por diferimento do imposto, fique sujeita à autorização do fisco, tendo em vista a necessidade de aferição da legitimidade desses créditos fiscais;
2 - o inciso ii inclui o parágrafo único ao artigo 132 em atendimento a pleito de entidade representativa do setor gráfico, com vistas a simplificar o processo de confecção de impressos de nota fiscal de venda a consumidor em formulários contínuos, destinados exclusivamente a emissão por meio de ecf. a exigência de aidf para a confecção desses impressos de documento fiscal já é facultativa, conforme previsão contida no convênio sinief s/nº, de 15-12-70, que instituiu o sinief;
3 - o inciso iii acrescenta ao artigo 62 do anexo i, o inciso iii e o § 4º, em razão da concessão de isenção às operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo departamento de polícia federal e pelo departamento de polícia rodoviária federal, conforme já comentamos no item 13 retro, e, também, para limitar até 31 de dezembro de 2002 a aplicação do benefício;
4 - os incisos iv e v acrescentam, respectivamente, o item 4 ao § 1º e o § 4º ao artigo 81 do anexo i para conceder isenção do icms relativamente à importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e suas partes e peças destinados a construção da usina produtora de energia elétrica da empresa baixada santista energia ltda., bem como para limitar até 31 de dezembro de 2006 a aplicação do benefício.

o artigo 3º dá nova redação ao "caput" do artigo 4º do decreto nº 46.529, de 4 de fevereiro de 2002, que permite às cooperativas abrangidas pelo programa de revitalização de cooperativas de produção agropecuária - recoop solicitarem parcelamento, ematé 120 (cento e vinte) meses. a alteração tem por objetivo permitir que sejam parcelados os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, desde que o pedido seja protocolizado até 31 de julho de 2002, uma vez que, originalmente, o parcelamento abrangia apenas os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2001, desde que o pedido fosse protocolizado até 28 de fevereiro de 2002.

o artigo 4º revoga os § 4º e 5º do artigo 53 do regulamento do icms, que possibilitavam à empresa fabricante de produtos de informática que ainda não possuísse portaria conjunta dos ministérios da fazenda e da ciência e tecnologia atestar o atendimento ao processo produtivo básico mediante ofício expedido pelo último ministério. essa faculdade decorria de um problema meramente transitório com o reconhecimento desses processos pelo órgão federal, não mais se justificando nos dias atuais.

o artigo 5º, por sua vez, dispensa o recolhimento do imposto devido no desembaraço aduaneiro, efetuado até 9 de abril de 2002, de mercadorias importadas do exterior constantes do anexo único do convênio icms-19/02, de 15.3.2002, quando destinadas à construção da usina produtora de energia elétrica pertencente à empresa baixada santista energia ltda.

o artigo 6º cancela os débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, decorrentes de operações ou prestações realizadas até 9 de abril de 2002 pelos estabelecimentos pertencentes à entidade assistencial obra social nossa senhora da glória.

finalmente, o artigo 7º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

a renúncia de receita tributária decorrente da aplicação deste decreto não comprometerá o alcance das metas estabelecidas, por este estado, na lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001, que orça a receita e fixa a despesa do estado para o exercício de 2002, especialmente no que se refere às prorrogações dos benefícios fiscais, que já foram consideradas na menciona lei.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes