título ii - das disposições transitórias

artigo 6º (ddtt) - até 31 de dezembro de 2002, o lançamento do imposto incidente nas operações decorrentes de doações de mercadorias efetuadas pelo programa mundial de alimentos - pma - à companhia nacional de abastecimento - conab, vinculadas ao programa comunidade solidária, fica diferido para o momento em que ocorrer sua subseqüente saída promovida por esta empresa (convênio icms-63/95 e convênio icms-10/01, cláusula primeira, v, "b"). (redação dada ao artigo pelo decreto 45.824 de 25-05-01; doe 26-05-01; efeitos a partir de 01-05-01)

artigo 6º (ddtt) - até 30 de abril de 2001, o lançamento do imposto incidente nas operações decorrentes de doações de mercadorias efetuadas pelo programa mundial de alimentos - pma - à companhia nacional de abastecimento - conab, vinculadas ao programa comunidade solidária, fica diferido para o momento em que ocorrer sua subseqüente saída promovida por esta empresa (convênio icms-63/95 e convênio icms 5/99, cláusula primeira, iv, 21).