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seção ii - dos prazos para pagamento no regime periódico de apuração e no regime de estimativa

artigo 112 - o imposto apurado na forma do artigo 87 e declarado nos termos dos artigos 253 a 258, observado o disposto no artigo 566, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até o dia indicado no anexo iv (lei 6.374/89, art. 59).

artigo 113 - o contribuinte enquadrado no regime de estimativa, observado o disposto no artigo 566, poderá recolher as parcelas mensais até o dia 16 do mês subseqüente ao de referência, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora (lei 6.374/89, art. 59, e convênio icms-92/89, cláusula primeira, § 1º).

§ 1º - o pagamento da primeira parcela, observado o disposto no artigo 566, poderá ser efetuado dentro de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação do enquadramento, sem os acréscimos legais.

§ 2º - sendo a guia de recolhimento fornecida pela secretaria da fazenda, o dia do pagamento será o nela fixado, observado o disposto no artigo 566.

artigo 114 - o código de prazo de recolhimento do imposto referido nesta seção, indicado no anexo iv, salvo disposição em contrário, será atribuído pela secretaria da fazenda de acordo com a atividade econômica declarada pelo contribuinte, seu regime de tributação do imposto ou seu porte econômico.