título ii - das disposições transitórias

artigo 33 (ddtt) - no período de 1º de outubro de 2011 a 29 de fevereiro de 2012, o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de etanol anidro combustível, quando a importação for efetuada por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de etanol ou empresa comercializadora de etanol, nos termos definidos em legislação federal, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com o etanol anidro combustível, promovida pelo distribuidor de combustíveis. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 57.754, de 24-01-2012; doe 25-01-2012)

artigo 33 (ddtt) - no período de 1º de outubro de 2011 a 31 de maio de 2012 o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de etanol anidro combustível, quando a importação for efetuada por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de etanol ou empresa comercializadora de etanol, nos termos definidos em legislação federal, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com o etanol anidro combustível, promovida pelo distribuidor de combustíveis. (artigo acrescentado pelo decreto 57.395, de 04-10-2011; doe 05-10-2011)

§ 1º - o diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento importador:
a) esteja autorizado pelo órgão federal competente;
b) esteja credenciado pela secretaria da fazenda nos termos do artigo 418-a;
c) esteja cadastrado no sistema de controle previsto na alínea “a” do inciso i do artigo 419;
d) protocolize, antes do desembaraço aduaneiro, requerimento na supervisão de combustíveis da diretoria executiva da administração tributária - deat, situada na av. rangel pestana, nº 300, 8º andar, são paulo-sp;
2 - o desembarque e o desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

§ 2º - o requerimento referido na alínea “d” do item 1 do § 1º deve ser instruído com:

1 - guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do icms;
2 - extrato da declaração de importação - di;
3 - comprovante de importação - ci;
4 - fatura comercial (“invoice”);
5 - conhecimento de transporte internacional - bl.

§ 3º - não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de guia de arrecadação estadual - gare-icms.