título ii - das disposições transitórias

artigo 34 (ddtt) - para fins de obtenção de financiamento junto à agência de fomento do estado de são paulo, os estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território deste estado ficam autorizados a outorgar em garantia os créditos acumulados gerados no período de 1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2017 em decorrência da aplicação do disposto no artigo 35 do anexo iii deste regulamento. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 62.170, de 16-12-2016; doe 17-12-2016; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017)

artigo 34 (ddtt) - para fins de obtenção de financiamento junto à agência de fomento do estado de são paulo, os estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território deste estado ficam autorizados a outorgar em garantia os créditos acumulados gerados no período de 1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2016 em decorrência da aplicação do disposto no artigo 35 do anexo iii deste regulamento. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 62.170, de 31-08-2016; doe 01-09-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2016)

artigo 34 (ddtt) - para fins de obtenção de financiamento junto à agência de fomento do estado de são paulo, os estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território deste estado ficam autorizados a outorgar em garantia os créditos acumulados gerados no período de 1º julho de 2015 a 31 de março de 2016 em decorrência da aplicação do disposto no artigo 35 do anexo iii deste regulamento. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 61.343, de 03-07-2015; doe 04-07-2015; em vigor em 1º de julho de 2015)

artigo 34 (ddtt) - para fins de obtenção de financiamento junto à agência de fomento do estado de são paulo, os estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território deste estado ficam autorizados a outorgar em garantia os créditos acumulados gerados no período de 1º de junho de 2012 a 31 de março de 2015 em decorrência da aplicação do disposto no artigo 35 do anexo iii deste regulamento. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 59.995, de 20-12-2013, doe 21-12-2013; em vigor a partir de 01-01-2014)

artigo 34 (ddtt) - para fins de obtenção de financiamento junto à agência de fomento do estado de são paulo, os estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território deste estado ficam autorizados a outorgar em garantia os créditos acumulados gerados no período de 1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2013 em decorrência da aplicação do disposto no artigo 35 do anexo iii deste regulamento. (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 58.764, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; em vigor a partir de 01-01-2013)

artigo 34 (ddtt) - para fins de obtenção de financiamento junto à agência de fomento do estado de são paulo, os estabelecimentos que efetuam o abate de aves em território deste estado ficam autorizados a outorgar em garantia os créditos acumulados gerados no período de 1º de junho de 2012 a 31 de dezembro de 2012 em decorrência da aplicação do disposto no artigo 35 do anexo iii deste regulamento. (artigo acrescentado pelo decreto 58.465, de 16-10-2012; doe 17-10-2012)

§ 1º - caberá à secretaria da fazenda, mediante solicitação da agência de fomento do estado de são paulo:

1 - efetuar o contingenciamento dos créditos referidos no caput deste artigo;
2 - transferir os créditos contingenciados à referida agência de fomento, de acordo com as condições constantes do instrumento de crédito do financiamento celebrado com os estabelecimentos referidos no caput deste artigo, caso o financiamento não seja regularmente liquidado;
3 - cancelar o contingenciamento dos créditos a que se refere o item 1 supra, na hipótese de liquidação regular do financiamento.

§ 2º - na hipótese de recebimento de créditos pela agência de fomento do estado de são paulo, na forma prevista no item 2 do § 1º deste artigo, esta fica autorizada a transferi-los para outros contribuintes, de conformidade com as práticas usuais do mercado.

§ 3º - para os fins previstos no § 2º deste artigo, a secretaria da fazenda fica autorizada a adotar os procedimentos necessários para a efetivação da transferência para os contribuintes indicados pela agência de fomento do estado de são paulo.