título ii - das disposições transitórias

artigo 35 (ddtt) - na ocorrência dos fatos geradores a que se referem os incisos xvii e xviii do artigo 2º deste regulamento, o remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação deverá recolher em favor deste estado: (artigo acrescentado pelo decreto 61.744, de 23-12-2015; doe 24-12-2015; efeitos a partir de 01-01-2016)

i - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

ii - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

iii - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

iv - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

parágrafo único - nos casos em que for devido o adicional de alíquota de 2% (dois por cento) previsto no artigo 56-c, o imposto correspondente a esse adicional deverá ser recolhido integralmente em favor deste estado. (parágrafo acrescentado pelo decreto 61.838, de 18-02-2016; doe 19-02-2016; efeitos a partir de 23-02-2016)