título ii - das disposições transitórias

artigo 36 (ddtt) - nas saídas de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado neste estado com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, assim como no início da prestação de serviço de transporte iniciado neste estado com destino a outra unidade federada, não vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto e cujo tomador não seja contribuinte do estado de destino, caberá a este estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção: (artigo acrescentado pelo decreto 61.744, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

i - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

ii - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);

iii - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).

§ 1º - no cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada destinatária, observar-se-á o seguinte:

i - a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final na unidade da federação destinatária, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes naquele estado;
ii - a alíquota interestadual a ser utilizada será aquela fixada pelo senado federal.

§ 2º - o valor do imposto de que trata este artigo deverá ser declarado nos termos do artigo 109 deste regulamento.