título ii - das disposições transitórias

artigo 37 (ddtt) - não será exigido o imposto em relação às operações com softwares, programas, aplicativos, arquivos eletrônicos, e jogos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto. (artigo acrescentado pelo decreto 61.791, de 11-01-2016; doe 12-01-2016; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016)