título ii - das disposições transitórias

artigo 38 (ddtt) – o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de etanol anidro, quando a importação for efetuada por fabricante de etanol, cooperativa de fabricantes de etanol ou empresa comercializadora de etanol, nos termos definidos em legislação federal, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com o etanol anidro, promovida pelo distribuidor de combustíveis. (artigo acrescentado pelo decreto 61.900, de 31-03-2016; doe 01-04-2016)

§ 1º - o diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento importador:
a) esteja autorizado pelo órgão federal competente;
b) esteja credenciado pela secretaria da fazenda nos termos do artigo 418-a;
c) esteja cadastrado no sistema de controle previsto no inciso i do artigo 419;
d) protocolize requerimento na supervisão de combustíveis da diretoria executiva da administração tributária – deat, situada na av. rangel pestana, nº 300, 8º andar, são paulo-sp;
2 - o desembarque e o desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista.

§ 2º – o requerimento referido na alínea d do item 1 do § 1º deve ser instruído com:

1 – guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do icms;
2 – extrato da declaração de importação – di;
3 – fatura comercial (“invoice”);
4 – conhecimento de transporte internacional – bl.

§ 3º – não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese em que o importador deverá recolher o imposto devido com multa e demais acréscimos legais, calculados desde a data do desembaraço aduaneiro, por meio de guia de arrecadação estadual – gare-icms.

§ 4º – o disposto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2016.