anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 65 - (carrocerias sobre chassi, vagões ferroviários de carga, carrocerias para veículos automóveis, reboques e semirreboques) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas de carrocerias sobre chassi, classificadas no código 8704.2 da nomenclatura comum do mercosul - ncm, bem como nas saídas internas dos produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento): (artigo acrescentado pelo decreto 60.064, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)

i - vagões ferroviários de carga (ncm 8606);

ii - carrocerias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 da ncm, incluindo as cabinas (ncm 8707);

iii - reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes (ncm 8716);

parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.