anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 66 - (tubos, laminados e ligas de cobre) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, observada a nomenclatura comum do mercosul - ncm, realizada por estabelecimento fabricante, exceto para consumidor ou usuário final, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento): (artigo acrescentado pelo decreto 60.057, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)

i - tubos de cobre, 7411.10.10, 7411.10.90;

ii - laminados de cobre e ligas de cobre, 7409.11.00, 7409.19.00, 7409.21.00, 7409.29.00, 7409.31.90, 7409.39.00, 7409.40.10, 7409.40.90, 7410.11.13, 7410.11.19, 7410.11.90 e 7410.12.00.

§ 1º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante dos produtos indicados no caput, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 2º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.