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anexo iii - créditos outorgados
(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)
artigo 36 - (pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora) - o estabelecimento fabricante localizado neste estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (ncm 8429.51.99), escavadeira hidráulica (ncm 8429.52.19), retroescavadeira (ncm 8429.59.00) e motoniveladora (ncm 8429.20) produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5% (cinco por cento). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 61.220, de 16-04-2015, doe 17-04-2015; produzindo efeitos a partir de 01-04-2015)
artigo 36 - (pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira) - o estabelecimento fabricante localizado neste estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (ncm 8429.51.99), escavadeira hidráulica (ncm 8429.52.19) e retroescavadeira (ncm 8429.59.00), produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 2% (dois por cento). (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 60.062, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)
artigo 36 - (pá carregadeira de rodas e escavadeira hidráulica) - o estabelecimento fabricante localizado neste estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (ncm 8429.51.99) e escavadeira hidráulica (ncm 8429.52.19), produzidas no próprio estabelecimento, poderá creditar-se de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 2% (dois por cento). (artigo acrescentado pelo decreto 59.668, de 29-10-2013, doe 30-10-2013)
§ 1º - o benefício previsto no caput condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização na legislação para que o crédito seja mantido.
§ 2º - não se compreende na operação de saída referida no caput aquela em que a mercadoria seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, devendo o crédito a que se refere este artigo ser estornado na hipótese de devolução da mercadoria.
§ 3º - o crédito nos termos deste artigo deverá ser lançado no campo outros créditos do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão crédito outorgado - artigo 36 do anexo iii do ricms.
§ 4º - mediante regime especial requerido pelo estabelecimento fabricante, o benefício previsto no caput, observadas as demais condições estabelecidas neste artigo, poderá ser concedido na saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual realizada por distribuidores exclusivos do referido fabricante, localizados neste estado, hipótese em que:
1 - deverá haver expressa adesão dos distribuidores exclusivos ao regime especial;
2 - o lançamento do imposto incidente nas saídas promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino aos seus distribuidores exclusivos ficará parcialmente diferido, na proporção referida no item 3, para o momento em que estes promoverem a saída das mercadorias;
3 - o diferimento referido no item 2 será aplicado de forma que o débito do imposto na saída efetuada pelo estabelecimento fabricante seja equivalente a 5% sobre o valor da operação; (redação dada ao item pelo decreto 61.220, de 16-04-2015, doe 17-04-2015; produzindo efeitos a partir de 01-04-2015)
3 - o diferimento referido no item 2 será aplicado de forma que o débito do imposto na saída efetuada pelo estabelecimento fabricante seja equivalente a 2% sobre o valor da operação;
4 - o estabelecimento fabricante não poderá aproveitar-se do crédito previsto no caput.
nota - v. decreto 60.308, de 31-03-2014 (doe 01-04-2014). introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms.
artigo 2º - fica prorrogado, até 31 de março de 2015, o prazo de vigência dos regimes especiais aludidos no § 4º do artigo 36 do anexo iii do regulamento do icms – ricms, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto.
§ 5° - o disposto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2017. (redação dada pelo decreto 62.313, de 16-12-2016; doe 17-12-2016; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017)
§ 5° - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2016. (redação dada pelo decreto 61.748, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)
nota - v.decreto 61.748, de 23-12-2015 (doe 24-12-2015). introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms.
artigo 2º - os regimes especiais aludidos no § 4º do artigo 36 do anexo iii do regulamento do icms - ricms, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto, ficam automaticamente prorrogados até 31 de dezembro de 2016.
§ 5° - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2015. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 61.220, de 16-04-2015, doe 17-04-2015; produzindo efeitos a partir de 01-04-2015)
§ 5° - o disposto neste artigo vigorará até 31 de março de 2015. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 60.308, de 31-03-2014, doe 01-04-2014; produzindo efeitos a partir de 01-04-2014)
§ 5° - o disposto neste artigo vigorará até 31 de março de 2014.