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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 37 - (cátodo de cobre) - o estabelecimento industrial que realizar desembaraço aduaneiro de cátodo de cobre, ncm 7403.11.00, com a suspensão de que trata o artigo 327-i deste regulamento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto incidente no referido desembaraço. (artigo acrescentado pelo decreto 60.056, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o estabelecimento industrial atenda às condições estabelecidas no artigo 327-i.

§ 2º - o crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo outros créditos do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão crédito outorgado - artigo 37 do anexo iii do ricms.