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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 38 - (tubos de aço) - o estabelecimento fabricante localizado neste estado que realizar saída interna de tubos de aço, destinados à implantação do projeto sabesp - sistema produtor são lourenço, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da saída. (parágrafo acrescentado pelo decreto 61.219, de 16-04-2015; doe 17-04-2015)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o aço utilizado na fabricação dos tubos aludidos no “caput” seja adquirido de fabricante localizado neste estado.

§ 2º - não se compreende na operação de saída referida no caput aquela em que a mercadoria seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, devendo o crédito a que se refere este artigo ser estornado na hipótese de devolução da mercadoria.

§ 3º - o crédito nos termos deste artigo:

1 - poderá ser efetuado sem prejuízo dos demais créditos;

2 - deverá ser lançado no campo outros créditos do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão crédito outorgado - artigo 38 do anexo iii do ricms.