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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 39 - (tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo) - o estabelecimento fabricante localizado neste estado que realizar saídas internas ou interestaduais de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo (ncm 9018.39.99), com destino a consumidor final, sujeitas à alíquota interna do imposto, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor da saída. (artigo acrescentado pelo decreto 61.216, de 16-04-2015; doe 17-04-2015)

§ 1º - não se compreende na operação de saída referida no caput aquela em que a mercadoria seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, devendo o crédito a que se refere este artigo ser estornado na hipótese de devolução da mercadoria.

§ 2º - o crédito nos termos deste artigo:

1 - poderá ser efetuado sem prejuízo dos demais créditos;

2 - deverá ser lançado no campo outros créditos do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão crédito outorgado - artigo 39 do anexo iii do ricms.