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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 40 (carne - saída interna) - o estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7%(sete por cento) sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno. (artigo acrescentado pelo decreto 62.401, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

§ 1º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos mencionados produtos seja tributada.

§ 2º - o crédito, nos termos deste artigo, deverá ser lançado no campo “outros créditos” do livro registro de apuração do icms - raicms, com a expressão “crédito outorgado - artigo 40 do anexo iii do ricms”.

§ 3º - não se compreende na operação de saída referida no “caput” aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 4º - o crédito de que trata o “caput” substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do anexo iii deste regulamento.

§ 5º - o disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”.