lei nº 12.221, de 09 de janeiro de 2006

lei nº 12.221, de 9 de janeiro de 2006

doe 10/01/2006

altera a lei 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms.

o governador do estado de são paulo:

faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

artigo 1º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à lei 6.374, de 1º de março de 1989, com a seguinte redação:

i - ao item 6 do § 1º do artigo 34, a alínea "d":

"d) dentifrício, classificado no código 3306.10.00, escovas de dentes e para dentadura, exceto elétricas, classificadas no código 9603.21.00, todos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh". (nr);

ii - ao item 15 do § 1º do artigo 34, as alíneas "v" e "x":

"v) tubo, calha ou algeroz e acessório para canalização, de cerâmica, 6906.00.00;" (nr)

"x) revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila, 3918.10.00." (nr)

artigo 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 9 de janeiro de 2006
geraldo alckmin
luiz tacca júnior
secretário da fazenda
fábio augusto martins lepique
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 9 de janeiro de 2006.