decreto nº 51.199, de 17 de outubro de 2006
decreto nº 51.199, de 17 de outubro de 2006
(doe de 18-10-2006)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
cláudio lembo, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 67 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e nos incisos x e xi do artigo 75 e na alínea z1 do inciso viii do artigo 85 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, acrescentados pela lei n° 12.294, de 6 de março de 2006,
decreta:
artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 195 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
artigo 195 - a secretaria da fazenda, tendo em conta setores, grupos ou categorias de atividades econômicas ou, ainda, o contribuinte ou a mercadoria considerados isoladamente, poderá estabelecer disciplina determinando que (lei 6.374/89, art. 67, §1°):
i - os impressos fiscais somente possam ser utilizados após prévia autenticação;
ii - a operação relativa à circulação da mercadoria seja previamente registrada em sistema por ela estabelecido, hipótese em que o número desse registro deverá ser mencionado na respectiva nota fiscal. (nr).
artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
i - ao artigo 125, o § 6°:
§ 6° - na operação com combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, deverá ser emitida uma nota fiscal para cada produto, observada a legislação federal pertinente. (nr);
ii - ao artigo 184, os incisos xi e xii:
xi - não tiver sido previamente registrado em sistema estabelecido pela secretaria da fazenda;
xii - não contiver o número de registro relativo ao documento, à operação ou à prestação fornecido pela secretaria da fazenda ou contiver número de registro diverso do fornecido pela secretaria da fazenda. (nr);
iii - ao artigo 494, os incisos x e xi:
x - as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por contribuinte do imposto (lei 6.374/89, art. 75, x, acrescentado pela lei 12.294/06, art. 2°, ii);
xi - as empresas de informática que desenvolvem programas aplicativos para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf (lei 6.374/89, art. 75, xi, acrescentado pela lei 12.294/06, art. 2°, ii). (nr);
iv - ao inciso viii do artigo 527, a alínea z1:
z1) utilizar programa aplicativo em desacordo com a legislação, com a capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do software básico de máquina registradora, terminal ponto de venda - pdv ou equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, de forma a poder impedir a concomitância do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de serviço com a sua visualização no dispositivo eletrônico próprio e sua impressão no cupom fiscal - multa no valor de 500 (quinhentas) ufesps por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de penalidade por falta de emissão de documento fiscal (lei 6.374/89, art. 85, viii, z1, acrescentada pela lei 12.294/06, art. 2°, iii). (nr).
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos a seguir indicados, que produzem efeitos:
i - desde 7 de março de 2006, os incisos iii e iv do artigo 2°;
ii - a partir de 1° de dezembro de 2006, o inciso i do artigo 2°. (redação dada ao inciso pelo decreto 51.300)
ii - a partir de 1° de novembro de 2006, o inciso i do artigo 2°.
palácio dos bandeirantes, 17 de outubro de 2006
cláudio lembo
luiz tacca junior
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 17 de outubro de 2006.
ofício gs-cat nº 441-2006
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, as quais apresento resumidamente.
o artigo 1° altera o artigo 195 para prever a possibilidade de a secretaria da fazenda estabelecer disciplina determinando que a operação relativa à circulação de mercadoria seja previamente registrada em sistema por ela estabelecido, devendo o número do registro ser mencionado no documento fiscal.
o artigo 2° acrescenta ao regulamento do icms os dispositivos a seguir comentados:
1 - o inciso i acrescenta o § 6° ao artigo 125, para estabelecer que na operação com combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, deverá ser emitida uma nota fiscal para cada produto;
2 - o inciso ii acrescenta os incisos xi e xii ao artigo 184, que dispõe sobre o que se entende por documento inábil para efeito de se considerar a operação ou a prestação desacompanhadas de documento fiscal, de modo a incluir dentre as hipóteses o documento fiscal que não tiver sido previamente registrado em sistema estabelecido pela secretaria da fazenda, que não contiver o número de registro fornecido pela secretaria da fazenda relativo ao documento, à operação ou à prestação ou contiver número de registro diverso do fornecido pela secretaria da fazenda;
3 - o inciso iii acrescenta os incisos x e xi ao artigo 494, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir impressos, documentos, livros, programas e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco, para estender essa obrigatoriedade às empresas administradoras de cartões de crédito ou débito e às empresas de informática que desenvolvem programas aplicativos para usuários de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;
4 - o inciso iv acrescenta a alínea z1 ao inciso viii do artigo 527, para prever como infração a utilização de programa aplicativo em desacordo com a legislação, com a capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do software básico de máquina registradora, terminal ponto de venda - pdv ou equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, de forma a poder impedir a concomitância do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de serviço com a sua visualização no dispositivo eletrônico próprio e sua impressão no cupom fiscal. o artigo 3°, por sua vez, dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
luiz tacca júnior
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor cláudio lembo
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes