decisão normativa cat 01, de 10-02-2011

(doe 11-02-2011)

revogada pela decisão normativa cat-03/13, de 17-12-2013, doe 18-12-2013.

icms – resolução sf 04/98, 16 de janeiro de 1998 – suspensão dos efeitos das decisões normativas cat-06 e 08 de 2010.

o coordenador da administração tributária, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 522 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide que:

i. as decisões normativas cat-06 e 08 de 2010 tiveram por objetivo esclarecer o tratamento tributário do icms aplicável às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos destinados ao uso agrícola.

ii. as operações com essas mercadorias são disciplinadas no item 23 do § 1º do artigo 34 da lei nº 6.374, de 1º/03/89, disciplinada no inciso v do artigo 54 do ricms/00 e na resolução sf-4/98, de 16/01/98, bem como no convênio icms 52/91.

iii. contudo, após a publicação das decisões citadas, constatou-se a necessidade de aprimoramento da legislação que trata dessas operações, especialmente a relação de mercadorias que constam nos anexos da resolução sf-4/98.

iv. enquanto não é ultimado esse trabalho, é recomendada a suspensão dos efeitos das citadas decisões normativas em atenção ao primado da segurança jurídica que deve permear as relações dos administrados com a administração pública.

v. por todo exposto, ficam suspensos os efeitos das decisões normativas cat-06 e 08 de 2010 enquanto não concluído o trabalho mencionado no item anterior.