lei nº 12.294, de 6 de março de 2006

lei nº 12.294, de 6 de março de 2006

doe 07/03/2006

altera a lei 6.374 de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms.

o governador do estado de são paulo:

faço saber que a assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da lei 6.374, de 1º de março de 1989:

i - o inciso ix do artigo 8º, mantidas as suas alíneas:

"ix - quanto a refrigerante, cerveja, inclusive chope, água ou gelo, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final, observado o disposto no § 2º." (nr);

ii - o § 2º do artigo 8º:

"§ 2º - para efeito do disposto no inciso ix, equiparam-se a refrigerantes as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh;" (nr);

iii - a alínea "b" do inciso vii do artigo 9º:

"b) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino ao mercado interno sem a apresentação da documentação fiscal, do comprovante do recolhimento do imposto ou de outro documento exigido pela legislação;" (nr);

iv - o capítulo v do título i, composto pelos artigos 16 a 22-a:

"capítulo v

da inscrição

artigo 16 - devem inscrever-se no cadastro de contribuintes, mantido pela secretaria da fazenda, antes do início de suas atividades:

i - as pessoas de que trata o "caput" do artigo 7º;
ii - a empresa de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo e de outros armazéns de depósito de mercadorias;
iii - o representante comercial e o mandatário mercantil;
iv - aquele que em propriedade alheia produza e promova saída de mercadoria em seu próprio nome;
v - aquele que preste, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
vi - as demais pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, que pratiquem habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria e ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º - a inscrição:

1- conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda:

a) deverá ser solicitada, mediante declaração prestada pelo interessado;
b) poderá ser efetuada de ofício, no interesse da administração tributária;
c) poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado;
d) terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.

2 - será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao fisco e nas hipóteses previstas em regulamento.

§ 2°- a secretaria da fazenda poderá dispensar inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.
§ 3º - caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na impossibilidade de determinação desta, no município onde estiver localizada a maior área territorial do estabelecimento.
§ 4° - a falta de regularidade da inscrição no cadastro a que se refere o "caput" inabilita o contribuinte à pratica de operações ou prestações de que trata esta lei, nas hipóteses previstas em regulamento.

artigo 17 - a secretaria da fazenda poderá exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:

i - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o egime de tributação;
ii - a apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:

a) da localização do estabelecimento;]
b) da identidade e da residência dos sócios ou direores;
c) da capacidade financeira dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;

iii - a apresentação dos documentos submetidos ao registro público de empresas mercantis ou ao registro civil de pessoas jurídicas e ao cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda - cnpj.

artigo 18 - a secretaria da fazenda poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão:

i - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios;
ii - de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de coligadas ou controladas, bem como de seus sócios;
iii - do tipo da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento.

§ 1º - a garantia prevista neste artigo será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.
§ 2º - em substituição ou em complemento à garantia prevista neste artigo, poderá a secretaria da fazenda aplicar ao contribuinte regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.
§ 3º - concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados neste artigo ensejará a exigência da garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado.

artigo 19 - qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento:

i - será efetuada, observados os prazos e a forma estabelecidos em regulamento, mediante comunicação do contribuinte;
ii - poderá ser efetuada de ofício pela secretaria da fazenda, no interesse da administração tributária.

artigo 20 - a eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento nas seguintes situações:

i - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;
ii - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;
iii - identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que igurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;
iv - inadimplência fraudulenta;
v - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;
vi - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 18;
vii -outras hipóteses previstas em regulamento.

§ 1º - a inatividade do estabelecimento, referida no inciso i, será:

1 - constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal;
2 - presumida, se decorrente da falta de entrega de nformações econômico-fiscais pelo contribuinte.

§ 2º - incluem-se entre os atos referidos no inciso i:

1 - participação em organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de mplementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimulação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;
2 - embaraço à fiscalização, como tal entendida a alta injustificada de apresentação de livros, documenos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária;
3 - resistência à fiscalização, como tal entendida a estrição ou negativa de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem a obrigação tributária;
4 - receptação de mercadoria roubada ou furtada;
5 - produção, comercialização ou estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada;
6 - utilização como insumo, comercialização ou estocagem de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho.

§ 3º - para o efeito do inciso iii, considera-se:

1 - empresa de investimento sediada no exterior (offshore), aquela que tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local;
2 - controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos.

§ 4º - para o efeito do inciso iv, considera-se inadimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coligadas, controladas ou seus sócios.

§ 5º - para o efeito do inciso v, fica caracterizada a prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado que o contribuinte tenha:

1 - rebaixado artificialmente os preços de venda de mercadoria ou de serviço ou se aproveitado de crédito fiscal indevido;
2 - conseguido ampliar a participação relativa em seu segmento econômico, em detrimento de seus concorrentes, em decorrência de um dos procedimentos descritos no item 1.

artigo 21 - a inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo, for constatada:

i - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;
ii - simulação do quadro societário da empresa;
iii - inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;
iv - indicação de dados cadastrais falsos.

§ 1º - considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou da empresa quando:

1 - a atividade relativa a seu objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida, ou;
2 - não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis.

§ 2º - considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indicadas pessoas interpostas.

artigo 22 - a documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição.

artigo 22-a - sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com o item 4, do § 1º, do artigo 36, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente. (nr)";

v - o item 24 do § 5º do artigo 34:

"24 - piteiras, classificadas na subposição 9614.90." (nr);

vi - o item 4 do § 1º do artigo 36:

"4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, se encontre em atividade no local indicado, possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco e não esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21." (nr);

vii - o artigo 111:

"artigo 111 - fica autorizado:

i - o poder executivo a celebrar convênio com a união, os estados, o distrito federal e os municípios, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o permanente combate à sonegação;
ii - a secretaria da fazenda a celebrar convênio com os órgãos das administrações tributárias da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, para compartilhamento de cadastros, de informações fiscais e para atuação conjunta." (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

i - ao inciso vii do artigo 9º, a alínea "d":

"d) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior com destino a estabelecimento ou pessoa diversos daqueles que a tenham importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo poder público." (nr);

ii - ao artigo 75, os incisos x e xi:

"x - as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por contribuinte do imposto;
xi - as empresas de informática que desenvolvem programas aplicativos para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf." (nr);

iii - ao inciso viii do artigo 85, a alínea "z1":

"z1) utilizar programa aplicativo em desacordo com a legislação, com a capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do software básico de máquina registradora, terminal ponto de venda - pdv ou equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, de forma a poder impedir a concomitância do registro referente a venda de mercadoria ou de prestação de serviço com a sua visualização no dispositivo eletrônico próprio e sua impressão no cupom fiscal - multa no valor de 500 (quinhentas) ufesps por cópia instalada, sem prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de penalidade por falta de emissão de documento fiscal;" (nr);

iv - ao artigo 108, o § 2º, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º:

"§ 2º - o disposto no § 1º não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações, principal ou acessórias, que independam do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário." (nr).

artigo 3º - vetado.

artigo 4o - vetado.

artigo 5º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 6 de março de 2006
geraldo alckmin
luiz tacca júnior
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicada na assessoria técnico-legislativa, aos 6 de março de 2006.