capítulo vi - da apuração do imposto

seção i - das disposições preliminares

artigo 85 - o valor do imposto a recolher corresponderá à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores (lei 6.374/89, art. 47, alterado pela lei 10.619/00, art. 2º, v).

nota - v. decreto 51.597, de 23-02-2007 (doe 24-02-2007). institui regime especial de tributação pelo icms para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação.

artigo 86 - salvo disposição em contrário, o estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deverá apurar o valor do imposto a recolher, em conformidade com o regime em que estiver enquadrado (lei 6.374/89, art. 48):

i - regime periódico de apuração;

ii - regime de estimativa.

nota - v. portaria cat-31/01, de 20-04-2001 (doe 21-04-2001). disciplina a aplicação do regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas, previsto no artigo 106 do regulamento do icms.