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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 23 (acetona e bisfenol) - o contribuinte que promover saída interestadual de acetona e de bisfenol, classificados respectivamente, nas posições 2914.11 e 2907.23 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, poderá se creditar da importância equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação (lei 6.374/89. art. 112). (artigo acrescentado pelo decreto 53.076, de 10-06-2008; doe 11-06-2008)

§ 1° - o benefício de que trata este artigo fica condicionado a que o contribuinte:

1 - execute projeto de investimento de valor igual ou superior a r$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em seus estabelecimentos paulistas;

2 - emita nota fiscal eletrônica - nf-e em todas as operações, em substituição a nota fiscal modelo 1 ou 1-a, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto se prazo menor vier a ser estabelecido em legislação nacional;

3 - protocolize, na secretaria do desenvolvimento, pedido dirigido aos secretários do desenvolvimento, da fazenda e da economia e planejamento contendo, no mínimo:

a) a descrição do projeto de investimento a que se refere o item 1;

b) o montante total estimado do investimento;

c) sua localização;

d) as datas prováveis de seu início e conclusão;

e) memorial descritivo;

4 - formalize sua adesão ao programa jovem cidadão - meu primeiro trabalho, nos termos estabelecidos pela secretaria do emprego e relações do trabalho do estado de são paulo.

§ 2° - para os fins do crédito a que se refere este artigo, não se incluem as saídas cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento de origem ou a qualquer outro estabelecimento em território paulista.

§ 3º - a análise do pedido de que trata o item 3 do § 1º caberá à comissão de avaliação da política de desenvolvimento econômico e social do estado de são paulo, constituída pela resolução conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, dos secretários de desenvolvimento, da fazenda e da economia e planejamento, a qual elaborará parecer conclusivo recomendando sua aprovação ou rejeição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do pedido.

§ 4º - compete aos secretários do desenvolvimento, da fazenda e da economia e planejamento, decidir conjuntamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de elaboração do parecer de que trata o § 3º, sobre a viabilidade e oportunidade do pedido, definindo as medidas a serem adotadas no âmbito de suas pastas para viabilização do projeto.

§ 5º - o contribuinte deverá apresentar ao secretário de desenvolvimento relatório:

1 - semestral, relativamente à execução do projeto de investimento, a partir da data da aprovação do cronograma, demonstrando o cumprimento do cronograma de execução do projeto;

2 - até 180 (cento e oitenta) dias da conclusão do projeto, demonstrando a observância dos requisitos e condições estabelecidos.

§ 6º - o secretário do desenvolvimento:

1 - analisará os relatórios de que trata o § 5º, encaminhando seu parecer aos secretários da fazenda e da economia e planejamento, sucessivamente, no qual alertará sobre eventuais irregularidades constatadas;

2 - comunicará os demais secretários da não entrega de relatório no prazo fixado.

§ 7º - o crédito a que se refere o “caput” será escriturado em apartado, sem prejuízo dos demais créditos a que o contribuinte tiver direito, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês subseqüente à aprovação do projeto, nos termos do § 4º, podendo ser utilizado somente para compensação de incremento real da arrecadação do contribuinte, após a conclusão do programa de investimento a que se refere o item 1 do § 1º, conforme definido pela secretaria da fazenda.