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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 22 (farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização) - o estabelecimento que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna (lei 6.374/89, art. 112): (artigo acrescentado pelo decreto 52.585, de 28-12-2007; doe 29-12-2007; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-2007)

i - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh;

ii - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh;

iii - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh;

iv - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh;

v - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

§ 1º - o disposto neste artigo:

1 - é opcional, devendo:

a) alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste estado;

b) ser declarada a opção em termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;

2 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.

§ 2º - não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 3º - para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no "caput", quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação. (parágrafo acrescentado pelo decreto 52.838, de 26-03-2008; doe 27-03-2008)