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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 21 - na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tiver recebido diretamente do autor com isenção do imposto, este estabelecimento poderá creditar-se de importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação. (convênio icms-59/91, cláusula primeira, parágrafo único). (artigo acrescentado pelo decreto 51.618, de 27-02-2007; doe de 28-02-2007; efeitos a partir de 01-02-2007)