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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

nota - v. lei 12.268/06, de 20-02-2006 (doe 21-02-2006)
institui o programa de ação cultural - pac, e dá providências correlatas.

decreto 50.857, de 06-06-2006 (doe de 07-06-2006)
regulamenta dispositivos da lei nº 12.268, que instituiu o pac.

decreto 50.856, de 06-06-2006 (doe de 07-06-2006)
introduz alteração no regulamento do icms relativas ao pac.

portaria cat-59/06, de 24-08-2006 (doe de 25-08-2006)
disciplina a concessão de crédito de icms decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do pac.

artigo 20 - (programa de ação cultural) contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela secretaria de estado da cultura no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei n° 12.268, de 20 de fevereiro de poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto (lei 12.268/06, 6°, e convênio icms-27/06). (artigo acrescentado pelo decreto 50.856, de 06-06-2006; doe de 07-06-2006, efeitos a partir de 07-06-2006)

§ 1° - o crédito previsto no “caput”:

1 - fica condicionado a que o contribuinte:

a) esteja previamente credenciado e habilitado pela secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

b) esteja em situação regular perante o fisco, que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias;

c) tenha apurado, nos termos do artigo 85 deste regulamento, imposto a recolher no ano imediatamente anterior ou em outro período, a critério da secretaria da fazenda; (redação dada à alínea pelo decreto 53.838, de 17-12-2008; doe 18-12-2008; efeitos a partir de 01-12-2008)

c) tenha apurado, nos termos do artigo 85 regulamento, imposto a recolher no ano imediatamente anterior;

d) efetue, no mesmo mês do lançamento do crédito de que trata este artigo no livro registro de apuração do icms, no quadro “crédito do imposto - outros créditos”, a transferência ao programa de ação cultural pac do valor correspondente a esse crédito, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

2 - fica limitado:

a) globalmente, em cada ano, a critério da secretaria da fazenda, a até 0,2% (dois décimos por cento) parte estadual da arrecadação anual do icms relativa ao ano imediatamente anterior;

nota - v. resolução sf - 39/06, de 16/11/2006 - doe de 17/11/2006.

b) individual e mensalmente, à aplicação do percentual estabelecido pela secretaria da fazenda, quando da habilitação do contribuinte, ao valor do imposto a recolher apurado conforme o artigo 85 deste regulamento, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º (terceiro) mês anterior ao do lançamento do crédito a ser efetuado nos termos deste artigo. (redação dada à alínea pelo decreto 53.838, de 17-12-2008; doe 18-12-2008; efeitos a partir de 01-12-2008)

b) individual e mensalmente, à aplicação do percentual estabelecido pela secretaria da fazenda, quando do credenciamento do contribuinte, ao valor imposto a recolher apurado conforme o artigo 85 regulamento, referente aos fatos geradores ocorridos no terceiro mês anterior ao do lançamento do crédito ser efetuado nos termos deste artigo.

§ 2° - o limite do crédito individual e mensal, conforme o percentual a que se refere a alínea “b” do item 2 do § 1°, será calculado com base na relação entre o valor anual máximo potencial e o imposto anual a recolher, sendo que: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.838, de 17-12-2008; doe 18-12-2008; efeitos a partir de 01-12-2008)

1 - o percentual a que se refere a alínea “b” do item 2 do § 1° é obtido pela fórmula pc = { { [ ( iac - li + 0,01 ) * pfaixa / 100 ] + constfaixa } / iac } * 100, na qual:

a) pc é o percentual estabelecido pela secretaria da fazenda, quando da habilitação do contribuinte;

b) iac é o imposto anual a recolher, apurado pelo contribuinte nos termos do artigo 85 deste regulamento, relativamente ao ano imediatamente anterior ou a outro período fixado a critério da secretaria da fazenda;

c) li é o limite inferior da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme a seguinte tabela de escalonamento por faixa de imposto anual a recolher:

limite inferior da faixa de imposto anual a recolher	limite superior da faixa de imposto anual a recolher	percentual (pfaixa)	constante (constfaixa)
r$ 0,01	r$ 50.000.000,00	3,00%	r$ 0,00
r$ 50.000.000,01	r$ 100.000.000,00	0,05%	r$ 1.500.000,00
r$ 100.000.000,01	sem limite	0,01%	r$ 1.525.000,00

d) pfaixa é o percentual da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alínea “c”;

e) constfaixa é a constante da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alínea “c”;

2 - o valor anual máximo potencial corresponde:

a) a 3% (três por cento) do valor do imposto anual a recolher, se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher igual ou inferior a r$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

b) ao valor fixo de r$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o montante que exceder r$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a r$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e igual ou inferior a r$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

c) ao valor fixo de r$ 1.525.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o montante que exceder r$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a r$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

§ 2° - o percentual a que se refere a alínea “b” do item 2 do § 1°, de acordo com o valor do imposto a recolher apurado pelo contribuinte, nos termos do artigo 85 deste regulamento, no ano de 2006, será: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.944, de 29-06-2007; doe 30-06-2007; efeitos a partir de 01-07-2007)

1 - 3% (três por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual igual ou inferior a r$ 74.999.999,99 (setenta e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

2 - 2 % (dois por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) e r$ 119.999.999,99 (cento e dezenove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

3 - 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) e r$ 199.999.999,99 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

4 - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e r$ 299.999.999,99 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

5 - 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e r$ 499.999.999,99 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

6 - 0,30% (trinta centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e r$ 749.999.999,99 (setecentos e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

7 - 0,20% (vinte centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de reais) e r$ 999.999.999,99 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

8 - 0,15% (quinze centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e r$ 1.499.999.999,99 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

9 - 0,10% (dez centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) e r$ 2.499.999.999,99 (dois bilhões, quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

10 - 0,06% (seis centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) e r$ 3.999.999.999,99 (três bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

11 - 0,038% (trinta e oito milésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual igual ou superior a r$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais).

§ 2° - o percentual a que se refere a alínea “b" do item 2 do § 1°, de acordo com o valor do imposto recolher apurado pelo contribuinte, nos termos do artigo 85 deste regulamento, no ano de 2005, será:

1 - 3% (três por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual igual ou inferior a r$ 9.999,00 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais);

2 -2 % (dois por cento) para contribuinte tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 10.000,00 (dez mil reais) e r$ 99.999,00 (noventa nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

3 -1% (um por cento) para contribuinte que apurado imposto a recolher anual entre r$ 100.000,00 (cem mil reais) e r$ 999.999,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

4 -0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 1.000.000,00 (um milhão de e r$ 49.999.999,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa nove reais);

5 -0,20% (vinte centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher entre r$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e r$ 149.999.999,00 (cento e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

6 -0,16% (dezesseis centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) e r$ 299.999.999,00 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

7 -0,13% (treze centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e r$ 499.999.999,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

8 -0,11% (onze centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e r$ 999.999.999,00 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

9 -0,08% (oito centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e r$ 1.999.999.999,00 (um bilhão, novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

10 - 0,06% (seis centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual igual ou superior a r$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).

§ 3° - compete à secretaria da cultura:

1 - analisar a viabilidade do projeto cultural para fins de credenciamento no programa de ação cultural - pac;

2 - manter atualizado o banco de dados, criado pela secretaria da fazenda, de projetos credenciados e habilitados a receber patrocínio nos termos da lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006; (redação dada ao item pelo decreto 53.838, de 17-12-2008; doe 18-12-2008; efeitos a partir de 1º de dezembro de 2008)

2 - encaminhar periodicamente à secretaria da fazenda relação de projetos credenciados, habilitados a receber patrocínio nos termos da lei n° 12.268, de 20 de fevereiro de 2006;

3 - acompanhar a realização do projeto cultural patrocinado nos termos da lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.

§ 4° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-27/06, de 24 de março de 2006. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.666, de 24-01-2008; doe 25-01-2008; efeitos a partir de 01-01-2008)

§ 4° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.

v.- portaria cat - 59/06, de 24-8-2006; doe de 25-08-2006. disciplina a concessão de crédito de icms decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do programa de ação cultural - pac