decreto nº 50.856, de 6 de junho de 2006

decreto nº 50.856, de 6 de junho de 2006

(doe de 07-06-2006)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação - ricms.

nota - v. lei 12.268/06, de 20-02-2006 (doe 21-02-2006)
institui o programa de ação cultural - pac, e dá providências correlatas.

decreto 50.857, de 06-06-2006 (doe de 07-06-2006)
regulamenta dispositivos da lei nº 12.268, que instituiu o pac.

artigo 20 do anexo iii (créditos outorgados) do regulamento do icms
dispõe sobre créditos relativos ao pac.

resolução sf - 08/07, de 14-02-2007 (doe de 15-02-2007)
fixa o montante máximo de recursos disponíveis no exercício de 2007 para apoio financeiro a projetos do pac.

resolução sf - 39/06, de 16-11-2006 (doe de 17-11-2006)
fixa o montante máximo de recursos disponíveis no exercício de 2006 para apoio financeiro a projetos do pac.

portaria cat-59/06, de 24-08-2006 (doe de 25-08-2006)
disciplina a concessão de crédito de icms decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do pac.

cláudio lembo, governador do estado de paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo vista o disposto na lei n° 12.268, de 20 de fevereiro 2006, e no convênio icms-27/06, de 24 de março 2006, ratificado pelo decreto n° 50.721, de 11 de de 2006:

decreta

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 20 ao anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“artigo 20 (programa de ação cultural) contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela secretaria de estado da cultura no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei n° 12.268, de 20 de fevereiro de poderá creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patrocínio do projeto (lei 12.268/06, 6°, e convênio icms-27/06).

§ 1° - o crédito previsto no “caput”:

1 - fica condicionado a que o contribuinte:

a) esteja previamente credenciado e habilitado pela secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

b) esteja em situação regular perante o fisco, que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias;

c) tenha apurado, nos termos do artigo 85 regulamento, imposto a recolher no ano imediatamente anterior;

d) efetue, no mesmo mês do lançamento do crédito de que trata este artigo no livro registro de apuração do icms, no quadro “crédito do imposto - outros créditos”, a transferência ao programa de ação cultural pac do valor correspondente a esse crédito, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

2 - fica limitado:

a) globalmente, em cada ano, a critério da secretaria da fazenda, a até 0,2% (dois décimos por cento) parte estadual da arrecadação anual do icms relativa ao ano imediatamente anterior;

b) individual e mensalmente, à aplicação do percentual estabelecido pela secretaria da fazenda, quando do credenciamento do contribuinte, ao valor imposto a recolher apurado conforme o artigo 85 regulamento, referente aos fatos geradores ocorridos no terceiro mês anterior ao do lançamento do crédito ser efetuado nos termos deste artigo.

§ 2° - o percentual a que se refere a alínea “b" do item 2 do § 1°, de acordo com o valor do imposto recolher apurado pelo contribuinte, nos termos do artigo 85 deste regulamento, no ano de 2005, será:

1 - 3% (três por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual igual ou inferior a r$ 9.999,00 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais);

2 -2 % (dois por cento) para contribuinte tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 10.000,00 (dez mil reais) e r$ 99.999,00 (noventa nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

3 -1% (um por cento) para contribuinte que apurado imposto a recolher anual entre r$ 100.000,00 (cem mil reais) e r$ 999.999,00 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

4 -0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 1.000.000,00 (um milhão de e r$ 49.999.999,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa nove reais);

5 -0,20% (vinte centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher entre r$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e r$ 149.999.999,00 (cento e quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);6 -0,16% (dezesseis centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) e r$ 299.999.999,00 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

7 -0,13% (treze centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e r$ 499.999.999,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

8 -0,11% (onze centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e r$ 999.999.999,00 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

9 -0,08% (oito centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual entre r$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e r$ 1.999.999.999,00 (um bilhão, novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais);

10 - 0,06% (seis centésimos por cento) para contribuinte que tenha apurado imposto a recolher anual igual ou superior a r$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).

§ 3° - compete à secretaria da cultura:

1 - analisar a viabilidade do projeto cultural para fins de credenciamento no programa de ação cultural - pac;

2 - encaminhar periodicamente à secretaria da fazenda relação de projetos credenciados, habilitados a receber patrocínio nos termos da lei n° 12.268, de 20 de fevereiro de 2006;

3 - acompanhar a realização do projeto cultural patrocinado nos termos da lei n° 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.

§ 4° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007.” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 6 de junho de 2006 cláudio lembo
luiz tacca junior
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 6 de junho de 2006.

ofício gs-cat nº 227/2006

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a modificação introduzida decorre da necessidade de regulamentar a lei n° 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o programa de ação cultural - pac, que tem, dentre outros, por objetivo, nos termos do artigo 2° da referida lei, apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural neste estado; preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial neste estado; e prevê, em seu artigo 6°, a concessão de incentivo fiscal relativo ao icms para contribuintes que apoiarem, financeiramente, tais projetos culturais, bem como de implementar o convênio icms-27/06, de 24 de março de 2006, ratificado pelo decreto n° 50.721, de 11 de abril de 2006, que autoriza alguns estados, inclusive são paulo, a conceder crédito outorgado do icms correspondente ao valor do imposto destinado pelos seus contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas secretarias de estado da cultura. a regulamentação da lei n° 12.268/06 e a implementação do convênio icms-27/06 implicaram acréscimo do artigo 20 ao anexo iii do regulamento do icms, prevendo a concessão de crédito de icms ao contribuinte que patrocinar projetos culturais no âmbito do programa de ação cultural - pac.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
luiz tacca júnior

secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor cláudio lembo

digníssimo governador do estado de são paulo