resolução sf-39, de 16-10-2006

resolução sf-39, de 16-11-2006

(doe de 17-11-2006)

fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2006 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006

nota - v. lei 12.268/06, de 20-02-2006 (doe 21-02-2006)
institui o programa de ação cultural - pac, e dá providências correlatas.

decreto 50.857, de 06-06-2006 (doe de 07-06-2006)
regulamenta dispositivos da lei nº 12.268, que instituiu o pac.

decreto 50.856, de 06-06-2006 (doe de 07-06-2006)
introduz alteração no regulamento do icms relativas ao pac.

artigo 20 do anexo iii (créditos outorgados) do regulamento do icms
dispõe sobre créditos relativos ao pac.

portaria cat-59/06, de 24-08-2006 (doe de 25-08-2006)
disciplina a concessão de crédito de icms decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do pac.

resolução sf - 08/07, de 14-02-2007 (doe de 15-02-2007)
fixa o montante máximo de recursos disponíveis no exercício de 2007 para apoio financeiro a projetos do pac.

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1° do artigo 6° da lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, e na alínea a do item 2 do § 1° do artigo 20 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

artigo 1º- o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2006 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, fica fixado em r$ 20.000.000,00.

artigo 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.