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anexo iii - créditos outorgados

(relação a que se refere o artigo 62 deste regulamento)

artigo 19 (ecf - intervenção técnica) - na intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, realizada até 1° de julho de 2007, por fabricante ou importador e que atenda aos requisitos legais, o contribuinte usuário que tenha solicitado o uso do equipamento até 1° de março de 2006 poderá se creditar do valor estabelecido no anexo único do convênio icms-155/05 (convênio icms-155/05, clausula primeira na redação do convênio icms-159/06). (redação dada ao caput pelo decreto 51.484, de 16-01-2007; doe 17-01-2007; efeitos a partir de 08-01-2007)

artigo 19 (ecf - intervenção técnica) - na intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, realizada até 31 de março de 2007, por fabricante ou importador e que atenda aos requisitos legais, o contribuinte usuário que tenha solicitado o uso do equipamento até 1° de março de 2006 poderá se creditar de valor estabelecido no anexo único do convênio icms-155/05 (convênio icms-155/05, com alteração do convênio icms-60/06). (redação dada ao caput pelo inciso vi do art. 1° do decreto 51.092, de 05-09-2006; doe 06-09-2006; efeitos a partir de 31-07-2006)

artigo 19 (ecf - intervenção técnica) - na intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, realizada até 31 de março de 2007, por fabricante ou importador e que atenda aos requisitos legais, o contribuinte usuário que tenha solicitado o uso do equipamento até 15 de dezembro de 2005 poderá se creditar de valor estabelecido no anexo único do convênio icms 155/05 (convênio icms 155/05). (acrescentado pelo inciso iv do artigo 2º do decreto 50.513, de 15 de fevereiro de 2006, efeitos a partir de 09 de janeiro de 2006).

§ 1º - o benefício previsto neste artigo destina-se a ressarcir, no todo ou em parte, as despesas relativas à deslacração e lacração externa do equipamento, para controle e afixação de etiquetas ou lacres internos no dispositivo que contém o software básico, nas extremidades do cabo conector da memória fiscal e memória de fita-detalhe, se for o caso, e na placa controladora fiscal e o gabinete do equipamento.

§ 2º - o crédito fiscal outorgado previsto:

1 - será concedido conforme critérios estabelecidos no anexo único do convênio icms 155/05, de 16 de dezembro de 2005, sendo o custo do serviço considerado como se realizado no estabelecimento do fabricante ou a quem este delegar;

2 - deverá ser apropriado até 31 de dezembro de 2007 (convênio icms-124/07, cláusula primeira, lxxxii). (redação dada ao item pelo decreto 52.564, de 27-12-2007; doe 28-12-2007; efeitos a partir de 01-11-2007)

2 - deverá ser apropriado até 30 de outubro de 2007 (convênio icms-155/05, cláusula primeira, § 2º, ii, na redação do convênio icms-159/06, cláusula primeira, ii): (redação dada ao caput do item 2 pelo decreto 51.484, de 16-01-2007; doe 17-01-2007; efeitos a partir de 08-01-2007)

2 - deverá ser apropriado até 30 de junho de 2007:

a) tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime de apuração mensal (rpa), em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas, nos termos da tabela do anexo único, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva intervenção técnica no equipamento por parte do fabricante de equipamento;

b) tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído a empresa de pequeno porte (epp), mediante dedução do imposto a pagar, na mesma condição e período previstos na alínea "a";

c) tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído à microempresa a partir do seu reenquadramento no regime de apuração mensal (rpa) ou no regime especial de tributação simplificada atribuído a empresa de pequeno porte (epp), observado o disposto nas alíneas "a" e "b".

§ 3º - a apropriação do crédito outorgado é limitada, mensalmente, ao débito de icms apurado no período, admitida a possibilidade de número superior de parcelas até esgotamento total do crédito, se o excesso não puder ser absorvido até a terceira parcela.

§ 4º - o crédito previsto neste artigo deverá ser estornado integralmente:

1 - quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a seis meses da relacração, exceto se o equipamento for substituído por outro;

2 - quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

§ 5º - o disposto no § 4º não se aplica nas hipóteses de:

1 - transferência do ecf para outro estabelecimento da mesma empresa em território paulista;

2 - mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo do comércio.

§ 6º - aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de ecf adquirido mediante financiamento concedido por entidade oficial de crédito.

§ 7º - a intervenção técnica prevista neste artigo é obrigatória aos usuários de ecf e será realizada por fabricante original de equipamento, que tenha modelo homologado ou registrado na cotepe/icms, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 8º - o fabricante original do equipamento poderá delegar a intervenção técnica, com reserva de iguais poderes, a fabricante derivado (regime de oem - "original equipament manufactoring") ou, sob sua responsabilidade, a interventor técnico já credenciado.

§ 9º - será observada especificação técnica de etiqueta adesiva e do lacre interno e externo a serem apostos no equipamento, vedado o uso de lacre de polipropileno e de etiqueta sem holografia e não destrutível na sua remoção.

§ 10 - o fabricante de equipamento que efetuar a intervenção técnica fornecerá à secretaria de estado da fazenda, arquivo eletrônico contendo as seguintes informações:

1 - cnpj e ie do fabricante de equipamento;

2 - razão social do estabelecimento comercial;

3 - endereço completo, contendo logradouro, número, município, cep;

4 - cnpj e inscrição estadual do estabelecimento comercial;

5 - número de fabricação dos ecf que sofreram a intervenção técnica;

6 - marca, modelo, tipo do ecf, versão de "software" básico instalada;

7 - número das etiquetas instaladas no dispositivo que contém o "software" básico e no cabo ligado à memória fiscal ou memória de fita-detalhe;

8 - número do(s) lacre(s) externos fixados no equipamento;

9 - cnpj e ie do responsável pela intervenção técnica;

10 - atestado de intervenção técnica informado ao posto fiscal eletrônico;

11 - cnpj ou cpf do desenvolvedor do "software" aplicativo que aciona o ecf;

12 - nome e versão do "software" aplicativo que aciona o ecf.

§ 11 - caso contribuinte usuário de equipamento ecf não permita a realização de intervenção técnica, o fabricante do equipamento fornecerá à secretaria de estado da fazenda, observada especificação estabelecida, arquivo eletrônico contendo as seguintes informações:

1 - cnpj e ie do fabricante de equipamento;

2 - razão social do estabelecimento comercial;

3 - endereço completo, contendo logradouro, número, município, cep;

4 - cnpj e inscrição estadual do estabelecimento comercial;

5 - número de fabricação dos ecf que não sofreram a intervenção técnica;

6 - marca, modelo, tipo do ecf, versão de "software" básico instalada;

7 - data da visita.

nota - v. comunicado deat - 1, de 05/01/2005.
portaria cat - 72/06, de 04/10/2006.
portaria cat - 36/06, de 19/05/2006.
dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de equipamento emissor de cupom fiscal. republicação doe de 10/06/06.