portaria cat-36, de 19-5-2006

portaria cat - 36, de 19-5-2006

(doe de 20/05/2006; rep. doe de 10-06-2006)

com alterações das portarias cat-72/06, cat-09/07, cat-21/07 e cat-27/07

dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de equipamento emissor de cupom fiscal.

nota - v. comunicado deat-01/07, de 05/01/2007 - doe de 06/01/2007.
v. comunicado deat-23/07, doe de 07/06/2007.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 e no artigo 19 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - o contribuinte que tenha solicitado autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf até 1° de março de 2006 deverá realizar intervenção técnica para fins de relacração do equipamento, nos termos desta portaria. (redação dada ao "caput" do artigo pela portaria cat-21/07, de 08-03-2007; doe 09-03-2007)

artigo 1º - o contribuinte que tenha solicitado autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, até 1º de março de 2006, deverá realizar intervenção técnica para fins de relacração do equipamento, nos termos desta portaria, até 31 de março de 2007.

§ 1º - o procedimento de relacração, para fins desta portaria, consiste na deslacração e lacração externa do equipamento, para controle e afixação de etiquetas ou lacres internos no dispositivo que contém o software básico, nas extremidades do cabo conector da memória fiscal e memória de fita-detalhe, se for o caso, e na placa controladora fiscal e o gabinete do equipamento.

§ 2º - o ecf não relacrado, nos termos desta portaria, será considerado não autorizado para fins fiscais, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação.

§ 3° - a intervenção técnica para fins de relacração deverá ocorrer nos seguintes prazos, segundo a quantidade, por marca, de equipamentos instalados no estado de são paulo, findos os quais os fabricantes deverão enviar à diretoria executiva da administração tributária - deat, em 60 (sessenta) dias, arquivo consolidado com as informações previstas no artigo 5°: (redação dada ao parágrafo pela portaria cat-27/07, de 19-03-2007; doe 20-03-2007)

1 - aoki, acr, digiarte, unigraph, interprom, mecaf, robomarket, trends, corisco, ror, betha, chronos, cosmopolitan, digisat, eagle, gold, infotécnica, ionics, microman, qualid, procomp, sonda, trix e perto, até 30 de abril de 2007;

2 - unisys, urano, zpm, general, termoprinter, olivetti, schalter e quatro, até 15 de maio de 2007;

3 - dataregis, itautec, ncr, ibm, zanthus, elgin e yanco, até 31 de maio de 2007;

4 - sigtron e daruma, até 15 de junho de 2007;

5 - sweda e bematech, até 30 de junho de 2007.

§ 3° - a intervenção técnica para fins de relacração deverá ocorrer nos seguintes prazos, segundo a quantidade, por marca, de equipamentos instalados no estado de são paulo, findos os quais os fabricantes deverão enviar à diretoria executiva da administração tributária - deat, em 60 (sessenta) dias, arquivo consolidado com as informações previstas no artigo 5°: (parágrafo acrescentado pela portaria cat-21/07, de 08-03-2007; doe 09-03-2007)

1 - aoki, acr, digiarte, unigraph, interprom, mecaf, robomarket e trends, até 30 de abril de 2007;
2 - unisys, urano, zpm, general e termoprinter, até 15 de maio de 2007;
3 - dataregis, itautec, ncr, ibm, zanthus e elgin, até 31 de maio de 2007;
4 - sigtron e daruma, até 15 de junho de 2007;
5 - sweda e bematech, até 30 de junho de 2007.

artigo 2º - caberá ao fabricante, credenciado nos termos do artigo 39 da portaria cat - 55/98, de 14 de julho de 1998, etiquetar e lacrar internamente:

i - as extremidades do cabo que liga a memória fiscal à placa controladora fiscal (pcf) e esta ao gabinete;

ii - a memória de fita-detalhe (mfd);

iii - o dispositivo de “software” básico do ecf.

§ 1º - na impossibilidade de realizar a relacração dos equipamentos em razão do encerramento de suas atividades ou por outras razões, o fabricante poderá delegar o serviço a outro fabricante de ecf.

§ 2° - a versão do “software” básico será atualizada no momento da relacração, de acordo com relação constante na página do posto fiscal eletrônico, no endereço www.fazenda.sp.gov.br.

artigo 3° - antes de finalizar o procedimento de relacração, o interventor solicitará ao contribuinte usuário do ecf relativamente ao programa aplicativo interagente com o “software” básico do equipamento, as seguintes informações da empresa desenvolvedora do aplicativo:

i - cpf ou cnpj, inscrição estadual ou municipal;

ii - nome ou razão social;

iii - endereço, número do telefone, endereço eletrônico;

iv - nome e versão do aplicativo;

v - nome do desenvolvedor ou responsável, no caso de pessoa jurídica;

vi - número do cpf e do rg do desenvolvedor ou responsável, no caso de pessoa jurídica.

§ 1º - o interventor deverá:

1 -cadastrar na página posto fiscal eletrônico que se encontra no seguinte endereço www.fazenda.sp.gov.br, as informações referidas neste artigo;

2 -emitir o “atestado de intervenção técnica em ecf - relacração - portaria cat ––/06”, anexo i, e após cadastrar as informações na página do posto fiscal eletrônico.

§ 2º - no caso de impossibilidade técnica para efetuar a transmissão das informações, o interventor preencherá o formulário constante no anexo ii desta portaria, que será mantido juntamente com a 2ª via do atestado de intervenção, para posterior cadastro na página do posto fiscal eletrônico.

artigo 4º - o fabricante poderá delegar o serviço de relacração objeto desta portaria a interventor técnico, observados os termos e condições estabelecidos no artigo 39 da portaria cat-55, de 14 de julho de 1998.

parágrafo único - na relacração de ecf, o interventor técnico delegado utilizará lacres internos de policarbonato ou demais modelos aprovados que tenham sido entregues pelo fabricante de ecf. (parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da portaria cat-09/07, de 05-02-2007; doe 06-02-2007)

artigo 5º - na relacração, o interventor técnico-fabricante de equipamento que efetuar a intervenção técnica, ainda que por delegação de outro fabricante, entregará à diretoria executiva da administração tributária - deat, setor deat ii - ecf, situada na av. rangel pestana, 300, 10º andar, cep 01017-911, arquivo digital contendo as seguintes informações:

i - razão social do estabelecimento comercial;

ii - endereço completo, contendo logradouro, número, município e cep;

iii - número de fabricação dos ecf que sofreram a intervenção técnica;

iv - marca, modelo e tipo do ecf;

v - número das etiquetas instaladas no dispositivo que contém o “software” básico e no cabo ligado à memória fiscal ou memória de fita-detalhe;

vi - número do(s) lacre(s) externos fixados no equipamento;

vii - atestado de intervenção técnica informado ao posto fiscal eletrônico;

viii - data da relacração.

parágrafo único - o arquivo digital mencionado neste artigo deverá ser entregue à diretoria executiva da administração tributária até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da realização da relacração.

artigo 6° - o crédito outorgado de icms, relativamente à intervenção técnica referente à relacração, de que trata esta portaria, em equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 19 do anexo iii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de setembro de 2000, será concedido por estabelecimento e desde que o contribuinte tenha solicitado autorização para uso de ecf até 1° de março de 2006, conforme segue: (redação dada ao art. 6° pela portaria cat 72 de 04-10-2006; doe de 05-10-2006; produzindo efeitos desde 31 de julho de 2006)

artigo 6º - o crédito outorgado de icms, relativamente à intervenção técnica referente à relacração, de que trata esta portaria, em equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nos termos do artigo 19 do anexo iii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de setembro de 2000, será concedido por estabelecimento e desde que o contribuinte tenha solicitado autorização para uso de ecf até 15 de dezembro de 2005, conforme segue:

§ 1º - o valor do crédito outorgado será calculado em função da quantidade de equipamento em uso no estabelecimento, multiplicando-se o número de equipamento pelo valor correspondente indicado na 2ª coluna da tabela deste artigo.

§ 2º - o valor do crédito a ser apropriado em cada período é igual ao valor obtido com a divisão do montante pelo obtido na forma do § 1° pelo número de parcelas mensais, indicadas na 3ª coluna da tabela constante neste artigo.

artigo 7º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

anexo i

anexo ii

republicado anexo i da portaria cat - 36 de 19/05/06 do doe: 20/05/2006,
em virtude da ausência do campo "usuário do ecf" no original