portaria cat-9, de 5-2-2007

portaria cat-9, de 5-2-2007

(doe 06/02/2007)

altera a portaria cat-36/06, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de equipamento emissor de cupom fiscal

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 e no artigo 19 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 4º da portaria cat-36/06, de 19 de maio de 2006, com a seguinte redação:

"parágrafo único - na relacração de ecf, o interventor técnico delegado utilizará lacres internos de policarbonato ou demais modelos aprovados que tenham sido entregues pelo fabricante de ecf."(nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.