portaria cat-21, de 8-3-2007

doe 09/03/2007

altera a portaria cat-36/06, de 19-5-2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de equipamento emissor de cupom fiscal

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 251 e 19 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o caput do artigo 1° da portaria cat-36/06, de 19 de maio de 2006:

artigo 1° - o contribuinte que tenha solicitado autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf até 1° de março de 2006 deverá realizar intervenção técnica para fins de relacração do equipamento, nos termos desta portaria. (nr).

artigo 2º - fica acrescentado o § 3° ao artigo 1° da portaria cat-36/06, de 19 de maio de 2006:

§ 3° - a intervenção técnica para fins de relacração deverá ocorrer nos seguintes prazos, segundo a quantidade, por marca, de equipamentos instalados no estado de são paulo, findos os quais os fabricantes deverão enviar à diretoria executiva da administração tributária - deat, em 60 (sessenta) dias, arquivo consolidado com as informações previstas no artigo 5°:
1 - aoki, acr, digiarte, unigraph, interprom, mecaf, robomarket e trends, até 30 de abril de 2007;
2 - unisys, urano, zpm, general e termoprinter, até 15 de maio de 2007;
3 - dataregis, itautec, ncr, ibm, zanthus e elgin, até 31 de maio de 2007;
4 - sigtron e daruma, até 15 de junho de 2007;
5 - sweda e bematech, até 30 de junho de 2007. (nr).

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.