portaria cat-15, de 12-2-2007

(doe 13/02/2007, refificação doe 14/02/2007)

concede regime especial às operações internas com partes e peças para fabricação de trator, caminhão ou ônibus

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na no artigo 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve conceder o seguinte regime especial:

artigo 1º - na operação interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas no parágrafo único diretamente a estabelecimento fabricante de trator, caminhão ou ônibus, classificados nas posições 8701, 8702 e 8704 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh vigente em 31 de dezembro de 1996, e de chassis para montagem desses veículos, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do destinatário da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização.

parágrafo único - estão abrangidas pelo diferimento exclusivamente as mercadorias a seguir relacionadas, segundo o código da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh vigente em 31 de dezembro de 1996:

1 - pneumáticos novos de borracha dos tipos utilizados em ônibus, caminhões e tratores, 4011.20.000 e 4011.91.0200;
2 - vidros formados e folhas contracoladas de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis, veículos aéreos, barcos ou outros veículos, 7007.21.0000;
3 - molas de folhas e suas folhas, 7320.10.0000;
4 - blocos de cilindros, cabeçotes, cárteres e carcaças, 8409.99.0200;

5 - virabrequins (árvore de manivela), para motores a explosão ou de combustão interna, 8483.10.0100;
6 - acumuladores de chumbo, do tipo utilizado para arranque dos motores de pistão, 8507.10.0000;
7 - cabinas, 8707.90.0102;
8 - pára-lamas, 8708.29.0100;
9 - eixo dianteiro, 8708.50.0100;
10 - eixo traseiro, 8708.50.0200;
11 - vigas e barras do eixo dianteiro, 8708.60.0000;
12 - rodas, 8708.70.0200;
13 - radiadores, 8708.91.0000;
14 - longarina, 8708.99.0600.

artigo 2° - o diferimento previsto no artigo 1° aplica-se, também, em relação ao estabelecimento fabricante do trator, caminhão, ônibus ou chassis:

1 - à saída promovida com a mercadoria, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, neste estado;
2 - ao desembaraço aduaneiro da mercadoria decorrente de importação direta do exterior.

artigo 3° - sem prejuízo do disposto nesta portaria, deverão ser observadas também, quando couberem, as disposições dos artigos 428 a 431 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 2007. (redação dada ao artigo pela portaria cat-64/07, de 28-06-2007; doe 29-06-2007)

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos de 1° de fevereiro de 2007 a 30 de junho de 2007.