portaria cat - 64, de 28-6-2007

portaria cat - 64, de 28-6-2007

(doe 29/06/2007)

altera a portaria cat-15/07, de 12-2-2007, que concede regime especial às operações internas com partes e peças para fabricação de trator, caminhão ou ônibus

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na no artigo 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 4° da portaria cat-15/07, de 12 de fevereiro de 2007:

"artigo 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 2007." (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,