portaria cat - 83, de 30-8-2007

(doe 31/08/2007)

altera a portaria cat-14, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas internas de insumos e produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na no artigo 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - fica acrescentado o artigo 1°-a à portaria cat-14/07, de 12-2-2007, com a seguinte redação:

"artigo 1°-a - na saída de partes, peças e componentes recuperáveis, promovida por fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados abrangido pelo artigo 4° da lei federal 8.248, de 23 de outubro de 1991, para seus próprios estabelecimentos prestadores de assistência técnica localizados neste estado, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer:

i - a saída interna das partes, peças e componentes do estabelecimento prestador de assistência técnica sem a entrada, no referido estabelecimento, das correspondentes partes, peças ou componentes substituídos em virtude de assistência técnica, para recuperação;

ii - o descarte ou a saída como sucata da parte, peça ou componente do estabelecimento prestador de assistência técnica.

§ 1° - o estabelecimento prestador de assistência técnica em equipamento de processamento de dados poderá manter partes, peças e componentes em poder de seus técnicos contratados sob o regime da clt - consolidação das leis do trabalho, para efeito da substituição de que trata este artigo.

§ 2° - para efeito do disposto no § 1°, a remessa das partes, peças e componentes aos técnicos será documentada por nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, que deverá ser:

1 - emitida sem destaque do imposto e contendo, além dos demais requisitos:
a) a identificação do técnico, com nome e número do rg;
b) a expressão "emitida nos termos do artigo 1°-a da portaria cat-14/07";
2 - escriturada no livro registro de saídas, nas colunas sob os títulos "documento fiscal" e "observações", indicando nesta a expressão: "portaria cat-14/07, artigo 1°-a".

§ 3° - ao efetuar a substituição da parte, peça ou componente, o técnico deverá emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, referente à substituição:

1 - sem destaque do imposto, se, em análise prévia, a parte, peça ou componente substituído for considerado recuperável e for entregue ao estabelecimento prestador de assistência técnica para recuperação;
2 - com destaque do imposto, se, em análise prévia, a parte, peça ou componente substituído for considerado irrecuperável.

§ 4° - a nota fiscal prevista no § 3° deverá:

1 - conter:
a) os dados identificativos da nota fiscal prevista no § 2°;
b) na hipótese do item 1 do § 3°, a expressão "icms diferido - portaria cat-14/07, artigo 1°-a";

2 - ser escriturada pelo estabelecimento prestador de assistência técnica no livro registro de saídas.

§ 5° - o técnico deverá manter, juntamente com a nota fiscal que documentou a remessa, cópia da nota fiscal de que trata o § 3°, até que se esgotem as partes, peças ou componentes mantidos em seu poder, quando, então, deverão ser restituídas ao estabelecimento prestador de assistência técnica.

§ 6° - na entrada das partes, peças ou componentes recuperáveis no estabelecimento prestador de assistência técnica, será emitida nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, sem destaque do imposto, que deverá:

1 - conter, além dos demais requisitos, os dados identificativos da nota fiscal emitida nos termos do § 3°;
2 - ser escriturada no livro registro de entradas.

§ 7° - na hipótese de devolução de partes, peças ou componentes novos ao estabelecimento prestador de assistência técnica:

1 - esse fato será consignado no verso da 1ª via da nota fiscal prevista no § 2°, pelo técnico que a efetuar;
2 - a entrada relativa à devolução será documentada por nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, que deverá:
a) englobar o total movimentado no dia;
b) ser escriturada no livro registro de entradas, nas colunas sob os títulos "documento fiscal" e "observações", indicando nesta a expressão: "portaria cat-14/07, artigo 1°-a".

§ 8° - o estabelecimento prestador de assistência técnica de que trata este artigo manterá arquivadas, em conjunto, a nota fiscal que documentou a remessa, prevista no § 2°, a cópia da nota fiscal a que se refere o § 3° e a primeira via da nota fiscal relativa à entrada prevista no § 6°." (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2007.