portaria cat-14, de 12-2-2007

portaria cat-14, de 12-2-2007

(doe 13/02/2007, refificação doe 14/02/2007)

concede regime especial às saídas internas de insumos e produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na no artigo 489 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve conceder o seguinte regime especial:

artigo 1º - na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino a estabelecimento fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados abrangido pelo artigo 4° da lei federal 8.248, de 23 de outubro de 1991, para serem utilizados na fabricação de produto da referida indústria, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:

i - da mercadoria resultante de sua industrialização;

ii - dos insumos mencionados neste artigo para assistência técnica.

§ 1° - o diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que:

1 - o estabelecimento remetente e o destinatário, nos termos da portaria cat-53/06, de 8 de agosto de 2006:

a) sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais;

b) estejam regulares com o cumprimento das obrigações acessórias;

2 - o estabelecimento destinatário:

a) esteja credenciado pela secretaria da fazenda, conforme a portaria cat-53/06, de 8 de agosto de 2006;

b) entregue ao remetente declaração de que atende às condições exigidas para o diferimento e de que as mercadorias adquiridas serão destinadas exclusivamente à fabricação de produto beneficiado nos termos do artigo 4°da lei federal n°8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 2°- a secretaria da fazenda publicará lista contendo os dados cadastrais dos estabelecimentos que estejam abrangidos pelo artigo 4° da lei federal 8.248, de 23 de outubro de 1991, com base:

1 - em informações recebidas de entidade representativa da indústria de produtos de processamento eletrônico de dados com abrangência em todo território nacional;

2 - no credenciamento de que trata a alínea "a" do item 2 do § 1°.

§ 3°- o diferimento previsto neste artigo também se aplica em caso de:

1 - devolução da mercadoria ao remetente;

2 - saída interna dos insumos mencionados neste artigo e da mercadoria resultante de sua industrialização, promovida pelo estabelecimento fabricante de produtos de processamento eletrônico de dados com destino a outro estabelecimento, também fabricante de produto beneficiado pela lei federal n°8.248, de 23 de outubro de 1991, credenciado nos termos da alínea "a" do item 2 do § 1°.

§ 4° - não satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo, não prevalecerá o diferimento, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do venci mento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago, por meio de guia de arrecadação estadual (gare-icms), pelo:

1 - remetente:

a) se o destinatário não constar na lista a que se refere o § 2°;

b) caso não possua a declaração a que se refere a alínea "b" do item 2 do § 1°;

2 - destinatário, em qualquer outra hipótese.

§ 5° - a base de cálculo do imposto a ser recolhido na hipótese prevista no item 2 do § 4° será o preço correspondente à ultima entrada da mercadoria.

artigo 1º-a - na saída de partes, peças e componentes recuperáveis, promovida por fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados abrangido pelo artigo 4° da lei federal 8.248, de 23 de outubro de 1991, para seus próprios estabelecimentos prestadores de assistência técnica localizados neste estado, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer: (artigo acrescentado pela cat-83/07, de 30-08-2007; doe 31-08-2007; efeitos a partir de 01-09-2007)

i - a saída interna das partes, peças e componentes do estabelecimento prestador de assistência técnica sem a entrada, no referido estabelecimento, das correspondentes partes, peças ou componentes substituídos em virtude de assistência técnica, para recuperação;

ii - o descarte ou a saída como sucata da parte, peça ou componente do estabelecimento prestador de assistência técnica.

§ 1° - o estabelecimento prestador de assistência técnica em equipamento de processamento de dados poderá manter partes, peças e componentes em poder de seus técnicos contratados sob o regime da clt - consolidação das leis do trabalho, para efeito da substituição de que trata este artigo.

§ 2° - para efeito do disposto no § 1°, a remessa das partes, peças e componentes aos técnicos será documentada por nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, que deverá ser:

1 - emitida sem destaque do imposto e contendo, além dos demais requisitos:

a) a identificação do técnico, com nome e número do rg;

b) a expressão "emitida nos termos do artigo 1°-a da portaria cat-14/07";

2 - escriturada no livro registro de saídas, nas colunas sob os títulos "documento fiscal" e "observações", indicando nesta a expressão: "portaria cat-14/07, artigo 1°-a".

§ 3° - ao efetuar a substituição da parte, peça ou componente, o técnico deverá emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, referente à substituição:

1 - sem destaque do imposto, se, em análise prévia, a parte, peça ou componente substituído for considerado recuperável e for entregue ao estabelecimento prestador de assistência técnica para recuperação;

2 - com destaque do imposto, se, em análise prévia, a parte, peça ou componente substituído for considerado irrecuperável.

§ 4° - a nota fiscal prevista no § 3° deverá:

1 - conter:

a) os dados identificativos da nota fiscal prevista no § 2°;

b) na hipótese do item 1 do § 3°, a expressão "icms diferido - portaria cat-14/07, artigo 1°-a";

2 - ser escriturada pelo estabelecimento prestador de assistência técnica no livro registro de saídas.

§ 5° - o técnico deverá manter, juntamente com a nota fiscal que documentou a remessa, cópia da nota fiscal de que trata o § 3°, até que se esgotem as partes, peças ou componentes mantidos em seu poder, quando, então, deverão ser restituídas ao estabelecimento prestador de assistência técnica.

§ 6° - na entrada das partes, peças ou componentes recuperáveis no estabelecimento prestador de assistência técnica, será emitida nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, sem destaque do imposto, que deverá:

1 - conter, além dos demais requisitos, os dados identificativos da nota fiscal emitida nos termos do § 3°;

2 - ser escriturada no livro registro de entradas.

§ 7° - na hipótese de devolução de partes, peças ou componentes novos ao estabelecimento prestador de assistência técnica:

1 - esse fato será consignado no verso da 1ª via da nota fiscal prevista no § 2°, pelo técnico que a efetuar;

2 - a entrada relativa à devolução será documentada por nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, que deverá:

a) englobar o total movimentado no dia;

b) ser escriturada no livro registro de entradas, nas colunas sob os títulos "documento fiscal" e "observações", indicando nesta a expressão: "portaria cat-14/07, artigo 1°-a".

§ 8° - o estabelecimento prestador de assistência técnica de que trata este artigo manterá arquivadas, em conjunto, a nota fiscal que documentou a remessa, prevista no § 2°, a cópia da nota fiscal a que se refere o § 3° e a primeira via da nota fiscal relativa à entrada prevista no § 6°.

artigo 2° - sem prejuízo do disposto nesta portaria, deverão ser observadas também, quando couberem, as disposições dos artigos 428 a 431 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 2007. (redação dada ao artigo pela portaria cat-63/07, de 28-06-2007; doe 29-06-2007)

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos de 1° de fevereiro de 2007 a 30 de junho de 2007.